STJ Pacificou o Entendimento e Autorizou o Cultivo de Cannabis Medicinal
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça promulgou salvo conduto para que paciente importe sementes para o cultivo de cannabis a fins medicinais, respeitando as prescrições do médico. O Colegiado superou o entendimento próprio anterior e assimilou o voto do ministro ...
STJ Fixou Tese Não Exigindo Pagamento de Taxa de Saúde Suplementar da ANS
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) é inexigível por operadoras de saúde à ANS, dado que o método utilizado para calcular a cobrança vai de encontro ao princípio da legalidade. A tese repetitiva ...
Juízo que Requereu Depoimento de Testemunha Deve Degravar Material Recebido
O juízo que requereu a tomada de depoimento de testemunha também é responsável pela degravação das declarações registradas, por meio audiovisual, em outro juízo. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, ...
É Válida a Citação na Pessoa do Representante que Não Comprovou Comunicação da Renúncia do Mandato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que é válida a citação feita na pessoa do procurador indicado em contrato, quando a comunicação da renúncia ao mandante não ficou comprovada. Segundo o colegiado, a ausência de prova da ...
TJPE Mantém Condenação por Revenda de Veículo sem Transferência
Ao julgar a apelação interposta pela empresa requerida contra sentença condenatória ao pagamento de indenização em danos morais pela não transferência do veículo objeto do contrato de compra e venda, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação assentando que além ...
TJRJ Analisa Reintegração de Posse após Dissolução de União Estável
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu o prazo de 30 dias para ex-companheira desocupar o imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que a escritura de união estável estipulou o regime de separação ...
TRT6 Concede Segurança para Reintegração da Obreira
Ao julgar o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, que objetivou a reintegração aos quadros funcionais do banco, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região concedeu a segurança e determinou a reintegração da obreira ao quadro de empregados considerando a doença ...
Acordo que Reduz Salário de Terceirizado após Mudança de Tomador de Serviço Não é Homologado
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Renovar Engenharia Ltda., de Brasília (DF), contra decisão que não homologou acordo extrajudicial que resultaria na redução de quase 40% do salário de um encarregado de manutenção após a troca de ...
Empresas Conseguem Afastar Revelia por Atraso de Quatro Minutos à Audiência
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Cidade Jardim Turismo e Fretamento Ltda., de Serrana (SP), e Andréia Rosa Transportes, de Batatais (SP), pelo fato de seus representantes terem comparecido à audiência de instrução processual quatro ...
Passe Livre para Pessoas com Deficiência Não se Estende ao Transporte Aéreo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte aéreo, do passe livre concedido pela Lei 8.899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente ...