Rescisão de Contrato de Gestante por Mútuo Acordo Não Exige Homologação de Sindicato
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma vendedora grávida e a microempresa TG Queiroz e Dryszer Ltda., de Rio Verde (GO), sem homologação de sindicato. O colegiado negou o recurso da empregada contra ...
Culpa Exclusiva de Motorista por Acidente Impede Viúva de Receber Indenização
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de reexame de decisão que havia negado o pedido de indenização, de R$ 1 milhão, da viúva de um motorista de caminhão que morreu em acidente ao se chocar com um trem de carga, no Paraná. Ficou demonstrado, no ...
TJMG Mantém Negado Direito de Recorrer em Liberdade
Ao julgar os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelos sentenciados, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a proibição do direito de recorrer em liberdade, com base na ADI 6.581/DF, na garantia da ordem pública e nos elementos que ...
TRF3 Revê Posicionamento e Mantém Pensão por Morte
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reanalisou a sentença de improcedência do pedido de pensão por morte, conforme determinado em Recurso Especial, e adequou a decisão à Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pensão em favor das filhas ...
TJSP Anula Extinção por Ausência de Intimação do Exequente
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra extinção do processo por abandono da causa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou a sentença por ausência de intimação específica do exequente para diligenciar sob pena de extinção. Entenda o Caso O Juízo de ...
Mantida Sentença Proferida por Juíza que Não Conduziu Audiência de Instrução
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma empregada doméstica de Ferraz Vasconcelos (SP) para anular sentença trabalhista proferida por uma juíza que não havia presidido a audiência de instrução. De ...
Dispensa de Consultora por Briga entre Marido e Empregador é Enquadrada como Discriminação de Gênero
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WCC Fitness Academia de Ginástica, microempresa de Taguatinga (DF), a indenizar uma consultora de vendas dispensada após um desentendimento entre seu marido, ex-gerente do local, e um dos sócios da empresa. Para o ...
Juiz Federal Não Pode Exercer Juízo de Valor sobre Razões do Pedido para Manter Preso no Sistema Federal
Se o pedido de manutenção de preso em presídio federal está devidamente motivado pelo juiz estadual, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. O entendimento foi confirmado pela Terceira ...
Para Quarta Turma, Mãe Pode Adotar Filha Biológica que Foi Adotada por outros quando Criança
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma mulher para permitir que ela adote sua filha biológica, que foi adotada por um casal quando criança. Para o colegiado, a decisão do tribunal local contrariou as disposições ...
TRT1 Constata Inversão do Ônus da Prova Anterior à Confissão Ficta
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de improcedência consignando a ausência da autora na audiência, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento parcial condenando a reclamada ao pagamento de horas extras porquanto antes da declaração da ...