Faturizadoras Podem Emprestar Dinheiro nos Mesmos Moldes dos Particulares, Define Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a sociedade empresária de factoring, embora não constitua instituição financeira, pode celebrar contrato de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro com cobrança de juros), devendo apenas respeitar as regras ...
Quarta Turma Mantém Execução de R$ 28 Milhões contra Empresa de Comunicação em Falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a validade de título executivo extrajudicial de mais de R$ 28 milhões contra a empresa Diário de São Paulo Comunicações Ltda., que teve falência ...
Lei de Direitos Autorais Não se Aplica à Criação de Formato Gráfico para Buscas na Internet
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a idealização de um formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na internet não se insere no conceito de obra autoral para fins de aplicação da Lei de Direitos Autorais e caracterização de plágio, ...
TJRJ Revoga Preventiva por Ausência de Fundamentação
Ao julgar o habeas corpus impetrado em decorrência da manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea, em apuração da suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a ordem para revogar a prisão, ...
TRT15 Confirma Horas In Itinere Pactuadas em Norma Coletiva
Ao julgar o Recurso de Revista objetivando a exclusão da condenação ao pagamento das horas in itinere, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformulou o acórdão assentando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho podem limitar direitos disponíveis (Tema ...
TRF5 Restabelece Pensão por Morte Suprimida pelo TCU
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte suprimido pelo TCU, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento diante do decurso do prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato ...
Terceira Turma Entende que Marca Tratex Não Promove Concorrência Desleal com Produtos Neutrox
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pela J&F Participações, dona da marca de produtos para cabelo Neutrox, para que a Dragão Química Ltda. deixasse de utilizar produtos e materiais publicitários com a marca Tratex, ...
Gerente de Farmácia que Aplicava Injeções Receberá Adicional de Insalubridade
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau médio a uma gerente de farmácia que aplicava injeções nos clientes de uma loja da Drogaria São Paulo S.A. em Peruíbe (SP). A decisão levou em conta o laudo técnico que constatou o ...
Analista de TI Poderá Trabalhar da Itália para Acompanhar Filho Autista
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest) contra decisão que autorizou regime de teletrabalho a um analista de tecnologia da informação. Ele tem um filho ...
Empresa Poderá Deduzir de Seguro de Vida da Indenização Devida a Família de Borracheiro
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a Realengo Transportes, de Turvo (SC), a compensar o valor pago a título de seguro de vida da indenização a ser paga à família de um borracheiro vítima de acidente de trabalho. Para o colegiado, as duas parcelas têm a ...