TJSP Defere ao Arrematante Parcelamento dos Débitos Condominiais
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em execução de débitos condominiais, rejeitou a proposta de parcelamento dos débitos feita pelo arrematante o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento, com base no princípio da efetividade, e determinou ...
TJMG Analisa Extinção de Condomínio e Direito de Habitação
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença de improcedência proferida na ação que tratou de pedido de extinção de condomínio e alienação judicial do imóvel o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a ré era companheira do falecido, ...
Concorrência Desleal em Anúncios do Google Leva Magazine Luiza e Via Varejo à Justiça
- TJSP
- Por Giovanna Fant
Acusações de utilização de anúncios patrocinados no Google incluindo o nome de empresas concorrentes leva as empresas Magazine Luiza e Via Varejo à justiça do estado de São Paulo. Em novembro, foi aberto o processo por parte do Magazine Luiza alegando que a Via Varejo ...
Obrigatoriedade de Informação sobre o Direito ao Silêncio em Prisão em Flagrante
- STF
- Por Giovanna Fant
O Recurso Extraordinário (RE) 1177984 interposto por um casal preso em flagrante por posse de arma de fogo contesta a obrigação de advertência prévia sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, prevista no artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal. Durante ...
Instituição Financeira Deve Provar Autenticidade de Assinatura em Contrato Contestado pelo Cliente
- STJ
- Por Giovanna Fant
O STJ estabeleceu que caso haja a contestação do consumidor em relação à autenticidade da assinatura em contratos bancários somado ao processo pela instituição financeira, deverá ser comprovada a autenticidade do registro. A análise do REsp 1.846.649 levou o colegiado a ...
Bem Arrolado em Recuperação Homologada Não Pode Ser Alienado em Execução de Crédito Extraconcursal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a nulidade da adjudicação de um imóvel em execução de título extrajudicial, porque o bem já havia sido arrolado no plano de recuperação judicial da ...
Atendente Chamado de "Ofensor" por Não Cumprir Metas Deverá Ser Indenizado
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a AEC Centro de Contatos S.A. a pagar R$ 5 mil de indenização a um atendente de Campina Grande (PB) nominado como “ofensor” por não ter atingido as metas de vendas exigidas. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a ...
Loungerie versus Hope: STJ Não Vê Violação de Direitos Autorais nem Reprodução Indevida de Linha de Lingerie
Por entender não ter havido violação a direitos autorais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial em que a Wacoal America Inc. e a Loungerie S/A pretendiam que a Hope do Nordeste Ltda. fosse impedida de comercializar peças ...
Cooperativas de Crédito Podem Ser Submetidas a Processo de Falência, Decide Terceira Turma
Ao considerar que a Lei 6.024/1974 – a qual regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras –, por ser especial, prevalece sobre a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o ...
TRT4 Cassa Suspensão da Execução em Alegada Crise na Pandemia
Ao julgar os agravos de petição impugnando a decisão que manteve a penhora sobre 10% do salário do executado, mas suspendeu os descontos até o trânsito em julgado da decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que não foi ...