TRT5 Analisa Honorários Advocatícios em Ação Rescisória
Ao julgar o Agravo de Petição quanto aos honorários advocatícios na ação rescisória o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento assentando que a quantificação dos honorários é sobre o valor atribuído à causa na petição inicial da Ação Rescisória (artigo 85, ...
TJSP Arbitra Indenização em 10 Mil por Inscrição Indevida no SPC
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade da parcela, mas indeferiu o pleito de dano moral decorrente da inscrição de nome nos órgãos de proteção de crédito por dívida não vencida, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento e ...
TST Extingue Ação Rescisória Proposta por Sócia de Empresa Condenada
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a ação rescisória por meio da qual uma zootecnista de Cariacica (ES) buscava desconstituir sentença em que a empresa da qual é sócia fora condenada a pagar dívidas ...
Banco Obtém Redução de Indenização a Empregado por Crise de Pânico em Viagens em Monomotor
O Banco Bradesco S.A. conseguiu reduzir de R$ 100 mil para R$ 40 mil o valor da indenização que pagará a um inspetor de agências bancárias de Belém (PA) que passou a sofrer crises de pânico e depressão depois de dois incidentes em aviões monomotores quando viajava a ...
Cabe ao Fornecedor Comprovar Inexistência de Defeito em Ação de Consumo, Afirma Terceira Turma
Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano – o que faz presumir a existência do defeito. Por outro lado, na tentativa de se ...
É Válido Pedido de Congelamento de Dados Telemáticos antes de Autorização Judicial, Decide Sexta Turma
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público – sem autorização judicial – para que provedores de internet congelassem dados telemáticos de usuários, preservando-os para fins de investigação ...
Ação Monitória para Cobrança de Dívida Registrada em Cédula de Crédito Bancário Prescreve em Cinco Anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário. A ...
Para o TRT6 Salário é Exigível Após 5º Dia Útil do Mês Posterior
Ao julgar Agravo de Petição questionando a decisão que fixou o prazo prescricional em 13/09/2014, alegando que seria devido o pagamento integral do adicional de insalubridade do mês de setembro/2014, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento, no ponto, com ...
TRF1 Analisa Necessidade de Requerimento Administrativo ao INSS
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a juntada do requerimento administrativo do benefício previdenciário feito ao INSS o Tribunal Regional Federal da 1ª Região constatou acesso à agência do INSS mais próxima por meio de lancha ...
Para o TJRS Descabe Fixação de Aluguel de Imóvel a Ser Partilhado
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que deferiu o pedido liminar de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel a ser partilhado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do ...