Jockey Club de São Paulo Deve Indenizar Restaurante por Impedir sua Reabertura na Pandemia
Ao negar provimento a recurso especial do Jockey Club de São Paulo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ele deverá indenizar, por lucros cessantes, um restaurante localizado em suas dependências que foi proibido de reabrir durante a pandemia da ...
Nos Contratos de Seguro, Segurado Não Pode Exigir Contas por Falta de Interesse Processual
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), falta ao segurado interesse processual para exigir contas nos contratos de seguro, por não haver administração de bens ou interesses de terceiros nesse tipo de relação contratual. Ao dar provimento ao recurso ...
STF Proíbe Pagamento Inferior ao Salário Mínimo à Servidores
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário no qual as servidoras pleitearam o pagamento da remuneração em valor equivalente ao salário mínimo, o Supremo Tribunal Federal deu provimento confirmando a impossibilidade de pagamento menor que o salário mínimo, independente da carga ...
TST Reduz Bloqueio de Créditos na Empresa Mineira de Comunicação
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou o bloqueio das contas da Rede Vitoriosa de Comunicações, de Ituiutaba (MG), a 15% dos créditos da empresa junto ao SBT, de quem a emissora é afiliada. Para o colegiado, a ...
Excepcionalmente, CDC Pode Incidir nos Contratos de Sociedade em Conta de Participação
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou ...
Honorários Devem Incidir sobre Toda a Condenação em Ações que Pedem Tratamento Médico e Dano Moral
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão incidir sobre as condenações à ...
Adulteração de Imagem de Passaporte Válido Não Afasta Competência Estadual para Crime de Estelionato
Não sendo constatado prejuízo ou interesse da União, a Justiça estadual é competente para julgar o crime de estelionato, ainda que ele tenha sido cometido com o uso de imagens adulteradas de passaporte válido e de outros documentos emitidos por órgãos públicos federais. ...
TRT5 Reverte Extinção de Execução com Devedores Solidários
Ao julgar o agravo de petição da exequente para reverter a decisão que extinguiu sumariamente a execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento e determinou o prosseguimento da execução visto que a coisa julgada inclui no polo passivo da execução outros ...
Para o TRF4 Execução Segue Mesmo sem Todos os Sucessores
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa por não ter habilitado todos os sucessores na execução o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que é possível o prosseguimento da execução da quota-parte da ...
Para o TJMG Veículo deve ser Liberado sem Pagamento de Multas
Ao julgar o reexame necessário e apelações interpostas contra a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação do veículo apreendido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial assentando que é inconstitucional a condicionante de ...