Manejo de Gado É Confirmado como Atividade de Risco no Caso de Acidente de Vaqueiro
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a responsabilidade de um fazendeiro pelos danos sofridos por um vaqueiro que caiu da montaria durante o manejo de gado na Fazenda Cambaúva, em Aparecida do Taboado (MS). De ...
TRT1 Afasta Inépcia da Inicial em Responsabilidade Solidária
Ao julgar o recurso ordinário de forma adesiva objetivando o afastamento da inépcia da inicial o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região determinou o prosseguimento do feito assentando que a alegação de responsabilidade solidária no pedido de vínculo de emprego restou ...
TRF3 Determina Remessa do Feito à Justiça do Trabalho
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal decorrente de penalidades administrativas impostas aos empregadores, pela ocorrência da prescrição intercorrente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à alegação de ...
Para o TJSP Seguradora Assume Risco de Dano por Sobrecarga Elétrica
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação em ação regressiva contra a condenação da concessionária de energia elétrica a pagar o dano ocasionado nos aparelhos eletrônicos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação assentando que o risco é ...
Sindicato de Servidores Não Pode Impetrar Mandado de Segurança Coletivo em Favor de Aprovados em Concurso
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os sindicatos e as associações de servidores não possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos de candidatos aprovados em concurso público. No caso ...
Contribuinte Pode Requerer Compensação do Crédito Presumido de IPI com Qualquer Tributo Federal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei ...
TRT1 Mantém Improcedente Acúmulo de Função
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente a pretensão de acúmulo da função de motorista e cobrador, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que, no Brasil, o salário não é específico para cada atividade ...
TJRS Afasta Extinção por Complexidade no JEC
Ao julgar o recurso interposto contra sentença de extinção por complexidade da causa no Juízo Especial Cível, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que a natureza da demanda não é de revisão contratual e sim rescisão. Entenda o ...
Em Contrato de Leasing, É Possível Converter Reintegração de Posse em Execução quando o Bem Não É Localizado
Ao dar provimento ao recurso especial de um banco, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que é possível a conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução quando o bem objeto de contrato de arrendamento mercantil ...
Regime Domiciliar para Presa com Filho de até 12 Anos Não Exige Prova da Necessidade de Cuidados Maternos
Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos ...