Frigorífico Indenizará Empregado que Sofre de Epilepsia após Acidente
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Marfrig Frigoríficos Brasil S.A. contra condenação ao pagamento de indenização a um auxiliar de produção que, após ser atingido na cabeça pela carcaça de um bovino, sofreu perda da consciência e processos ...
Locatário Deve Pagar Aluguel de Equipamentos Não Devolvidos mesmo após Rescisão Contratual
É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, por unanimidade, ...
Inmetro Não Tem Exclusividade para Fiscalizar Quantidade dos Produtos Comercializados no Brasil
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não detém exclusividade na fiscalização de caráter quantitativo das mercadorias comercializadas no país. No caso ...
TRT7 Determina Exclusão da Multa na Base de Cálculo dos Honorários
Ao julgar o agravo de petição aforado em face da fixação de multa no valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento da ordem judicial de reintegração da reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu parcial provimento apenas para determinar a exclusão da multa ...
TRT1 Declara Nula Citação feita no Endereço Informado na Inicial
Ao julgar o Agravo de Petição pleiteando a nulidade da citação por edital ante a divergência do endereço informado pela reclamante na inicial o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região declarou a nulidade e determinou a reabertura da instrução processual e do prazo para a ...
TJRJ Condiciona Pagamento de Honorários à Habilitação de Herdeiros
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de honorários contratuais em nome do autor falecido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando a necessidade de prévia habilitação dos herdeiros para ...
STJ Suspende Decisão que Poderia Comprometer Metade da Arrecadação de ICMS de Mato Grosso do Sul
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, suspendeu, nesta quinta-feira (21), uma decisão judicial que poderia comprometer até 50% da arrecadação de ICMS em Mato Grosso do Sul, no mês de julho. Segundo o ...
Previdência Usiminas Deve Pagar Aposentadoria Complementar a Funcionários da Cofavi, Reafirma Segunda Turma
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, reafirmou o entendimento fixado no REsp 1.248.975, no sentido de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social (Femco) – atual Previdência Usiminas – é responsável pelo pagamento de aposentadoria ...
TRT7 Afasta Multa Fundiária em Rescisão a Pedido da Empregada
Ao julgar os recursos ordinários da reclamada e reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu parcial provimento ao da reclamante, para acrescer à condenação 15min a título de horas extras e, ao da reclamada, para excluir da condenação os reflexos das horas ...
TJRS Mantém Legitimidade de Sociedade de Advogados para Execução
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face da decisão que reconheceu a legitimidade para a execução de verba honorária pela sociedade de advogados, tendo o instrumento de mandato apenas um dos seus integrantes o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ...