TJRJ Anula PAD por Ausência de Advogado na Oitiva
Ao julgar o agravo de execução penal interposto contra o indeferimento do pedido de anulação do PAD, com consequente regressão ao regime fechado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e anulou o Processo Administrativo Disciplinar e seus efeitos, ...
Negada Indenização a Bancário que Alegava ter sido Proibido de Aderir a Greve
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou a um bancário indenização por danos morais do Banco Bradesco S.A., sob a alegação de que o banco o teria impedido de aderir à greve da categoria. O colegiado entendeu que a formação de escalas de ...
Primeira Turma Confirma Corte de Candidata Cotista por Comissão Formada após Homologação do Concurso
Por considerar válida a aferição das características dos candidatos em cota racial realizada quatro anos após a publicação do edital de um concurso público, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o indeferimento da inscrição de uma candidata que já ...
TRT15 Afasta Tempo de Espera em Embargos de Declaração
Ao julgar os Embargos de declaração apresentados pela reclamada para exclusão da condenação o pagamento do tempo de espera o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento assentando que o pedido foi feito apenas em sede recursal e não consta da inicial, sendo ...
TJRS Analisa Lacuna pela Revogação do §2º do art. 2º da Lei 8.072
No julgamento do Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público impugnando a alterando o percentual de 60% para 40% para concessão da progressão de regime no crime hediondo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão salientando a revogação § ...
TJMG Acrescenta Dano Moral por Furto de Veículo em Supermercado
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de procedência dos danos materiais e improcedência dos danos morais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial assentando que houve dano moral no furto do veículo estacionado no local destinado aos ...
Causas Múltiplas de Lesão na Coluna não Afastam Direito de Empregado à Estabilidade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de produção despedido pela Cimento Vencemos do Amazonas Ltda., de Manaus (AM), à estabilidade acidentária, em razão de lesões relacionadas ao serviço. Com isso, a empresa deverá pagar os ...
Crédito com Garantia Fiduciária, mesmo que Prestada por Terceiros, não Sofre os Efeitos da Recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de ...
Período de Livramento Condicional deve ser Computado no Cálculo de Extinção da Pena
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de livramento condicional deve ser computado para a extinção da pena, observado o tempo máximo de cumprimento previsto no artigo 75 do Código Penal, independentemente de a condenação ter sido menor ...
TRT7 Afasta Prescrição por Ausência de Intimação Após a Lei 13467
Ao julgar o agravo de petição foi interposto pelo reclamante contra sentença que declarou a prescrição intercorrente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região afastou a prescrição considerando que, embora o feito tenha sido arquivado provisoriamente a mais de dois anos, o ...