Segunda Seção Confirma Possibilidade de Produtor Rural Inscrito em Junta Comercial Pedir Recuperação
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.145), estabeleceu que, ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja ...
TRT3 Mantém Honorários de Sucumbência em Execução Individual
Ao julgar o recurso interposto impugnando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da exequente em execução individual de ação coletiva o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento no ponto assentando que a execução foi ...
TJSP Defere Pleito de Bloqueio Continuado de Ativos Financeiros
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Agravo de Instrumento interposto pela Instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio continuado de ativos financeiros o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso para deferir a pesquisa de bens pelo sistema ...
TJMG Defere Expedição de Ofício diante do Princípio da Cooperação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a que indeferiu o pedido de expedição de ofício a Junta Comercial para apresentar cópia do contrato social ou alteração contratual da ré, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento com base no princípio ...
Primeira Seção Altera Tese Repetitiva para Permitir Inclusão do ICMS na Base de Cálculo da CPRB
Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: "é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ...
Para Segunda Turma, Decisão do STF Não Impede Concessionária de Rodovia de Cobrar por Uso da Faixa de Domínio
A Segunda Turma entendeu que a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 581.947 (Tema 261 da repercussão geral) não afetou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio ...
Prazo para Apresentação do Pedido Principal nos Autos de Tutela Cautelar é Contado em Dias Úteis
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente – previsto no artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – possui natureza ...
Antes da MP 651/2014, Crédito do Reintegra Deve Compor Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, não havendo expressa disposição legal em contrário, o crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), antes da Medida Provisória (MP) 651/2014, deve compor a base de ...
TRT6 Afasta Multa por Litigância de Má-fé Imposta ao Reclamante
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra condenação por litigância de má-fé em decorrência de equívocos em informações sobre o contrato de trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região afastou a multa assentando que o reclamante não agiu de forma dolosa ou ...
Para o TJSP Agressão e Uso de Crack não Aumentam Pena em Roubo
Ao julgar a Apelação interposta contra a sentença de condenação como incurso no artigo 157, §1º, do Código Penal, às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou os fundamentos de ...