TRT15 Defere Reintegração ao Trabalho em Mandado de Segurança
Ao julgar o Mandado de Segurança requerendo o reconhecimento do direito a estabilidade de emprego e imediata reintegração ao trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deferiu a segurança assentando que no processo cível o perito constatou redução da capacidade ...
TJPE Afasta Custas Processuais em Pedido de Desistência da Ação
Ao julgar a apelação Cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência e condenou a autora ao pagamento das custas processuais o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento e determinou o afastamento da condenação. Entenda o Caso A ...
TJMG Analisa Interrupção da Prescrição em Penas Restritivas
Ao julgar o agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de prestação pecuniária pela prescrição o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o início do cumprimento de uma pena ...
ECA Assegura Pensão por Morte a Menor que Esteve Sob Guarda da Avó, mas só até os 18 Anos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que estabeleceu a uma menor de idade – sob guarda da avó, servidora pública distrital, até o falecimento desta, em 2018 – o benefício ...
Vendedora de Ingressos Responde Solidariamente por Cancelamento de Evento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma sociedade empresária atuante na venda de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família de Belo Horizonte que comprou bilhetes para um evento no Rio de Janeiro e só ficou sabendo do cancelamento ...
Quarta Turma Nega Redução Proporcional de Mensalidades Escolares em Virtude da Pandemia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma mãe que pleiteava a redução proporcional das mensalidades escolares de seus filhos e a devolução parcial dos valores pagos durante o período de calamidade pública ...
Para o TRT5 Peça Recursal Deve ter Paridade com Decisão
Ao julgar o Recurso Ordinário contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região não conheceu do reclamo diante da falta do pressuposto de validade da peça de recurso, por ausência de razões para reforma ou ...
TRF3 Analisa Prazo de Pensão por Morte ao Menor Incapaz
Ao julgar os embargos de declaração opostos por ausência de condenação do INSS ao pagamento das mensalidades das pensões por morte das datas dos óbitos até os requerimentos administrativos o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando que a beneficiária ...
TJMG Afasta Multa em Obrigação que Depende de Alvará Judicial
Ao julgar o agravo de instrumento arguindo inaplicabilidade de multa por descumprimento já que o pagamento efetivo do valor acordado no cumprimento de sentença depende da expedição do alvará judicial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e afastou a ...
STJ Confirma Validade de Penhora de Bem de Família Oferecido por Fiador
- STJ
- Por Giovanna Fant
O STJ, conforme a regularização dos recursos especiais repetitivos, determinou a validade da penhora de bem familiar de fiador concedido como garantia em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial, de acordo com o artigo 3º, inciso VII, Lei 8.009/1990. Segundo ...