TJRS Analisa Lista de Bens e Dívidas Partilháveis em Inventário
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que determinou a inclusão de bens e dívidas na lista de bens partilháveis no inventário o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul constatou que as despesas funerárias eram anteriores ao falecimento do de cujus e ...
Conselheiro do TCE do Rio e Ex-esposa Viram Réus por Lavagem de Dinheiro
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra mais um membro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ): o conselheiro José Gomes Graciosa e sua ex-esposa se tornaram réus em ação penal por lavagem de dinheiro. Em maio, ao analisar ...
Acordo de Delação Premiada é Cabível em Qualquer Crime Cometido em Concurso de Agentes
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a celebração de acordo de delação premiada em quaisquer crimes cometidos em concurso de agentes, e não apenas se houver investigação pelo delito de organização criminosa. Com esse entendimento, o ...
Condômino que Exerce Posse sem Oposição do Coproprietário Pode Pedir Usucapião em Nome Próprio
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais coproprietários – tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio. O entendimento foi firmado pelo colegiado ao ...
TRT3 Reconhece Unicidade Contratual e Responsabilidade Solidária
Ao julgar o recurso ordinário no qual o reclamante insistiu na unicidade contratual entre as reclamadas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento e reconheceu a responsabilidade solidária da sucedida porque a sucessão trabalhista se deu antes da vigência do ...
TRT1 Analisa Depósito Recursal Exigido de Empresa em Recuperação
Ao julgar o Agravo de Petição interposto contra a decisão que deixou de receber o incidente de embargos à execução por ausência de garantia do Juízo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região afastou a alegação de inexigibilidade de empresa em recuperação judicial garantir ...
TJSP Mantém Condenação do Banco por Transferência para Falsário
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação cível interposta pelo banco contra condenação por transferência de créditos para conta de terceiro, mediante fraude, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o decisum diante da responsabilidade objetiva da instituição ...
Pedido de Majoração de Honorários em Sentença de Improcedência Configura Requisito para Recurso Adesivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o pedido de majoração de honorários advocatícios configura interesse recursal em obter reforma da sentença de improcedência – o que atende ao requisito da sucumbência recíproca ...
Sexta Turma Afasta Configuração de Estelionato em Fraude no Uso de Incentivo Fiscal da Lei Rouanet
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que o Ministério Público Federal (MPF) buscava a reclassificação, para estelionato, do crime imputado a dois réus que teriam fraudado as normas da Lei Rouanet para reduzir o pagamento de ...
Baixa de Micro e Pequenas Empresas Não Impede que Sócios Respondam por seus Débitos Tributários
Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do ...