Quarta Turma Reconhece Preclusão em Negócio Imobiliário Cancelado e Restabelece Sentença de Liquidação
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu ##agravo## interno para dar provimento a recurso especial e reconhecer a incidência de preclusão e a inocorrência de violação à coisa julgada, com o consequente restabelecimento da sentença de ...
Empresa de Medicina Terá de Criar Espaço Adequado para Equipe de Enfermagem Descansar
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Medise Medicina Diagnostico e Serviços S.A., do Rio de Janeiro (RJ), contra a condenação que a obriga a providenciar ambiente específico de repouso, amplo, arejado e com mobiliário adequado e área ...
STJ Reafirma Tese que Prevê Devolução de Benefícios Previdenciários Recebidos por Força de Liminar Revogada
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou questão de ordem e reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o ...
TRF4 Analisa Omissão de Doença Pré-existente em Seguro
Ao julgar o recurso de apelação interposto pela seguradora contra sentença que declarou o direito da autora à cobertura securitária em razão da morte do mutuário o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento e negou o direito concedido, assentando que a omissão de ...
TRF3 Defere Tutela para Concessão de Pensão por Morte
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela provisória na ação em que se pleiteou a concessão de pensão por morte, requerendo o efeito suspensivo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando que a coabitação ...
TJRJ Suspende Decisão Sobre Doação que Invade Legítima de Herdeiros
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no inventário, que identificou doação que teria invadido a legítima de herdeiros, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e suspendeu a decisão, afirmando que o Acórdão na ação ...
Pessoa com HIV Tem Direito à Isenção do IRPF sobre a Aposentadoria, mesmo que Não Tenha Sintomas de Aids
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida (Sida, ou, em inglês, aids), ...
Prazo para Registro de Casamento Nuncupativo Pode Ser Flexibilizado, Decide Terceira Turma
Ao reformar acórdão que negou o registro de casamento nuncupativo – no qual um dos noivos corre perigo de morte –, por desrespeito ao prazo legal para as testemunhas comparecerem em juízo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que ...
TRT6 Mantém Indeferida Liminar em Gratificação de Função Suprimida
Ao analisar o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou o pedido liminar no mandado de segurança em que foi impugnado o indeferimento do pedido de restabelecimento da gratificação de função suprimida o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou ...
TRF4 Mantém Negada Renovação do Registro de Arma de Fogo
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do direito à renovação do registro de arma de fogo para uso pessoal, negado diante de queixa-crime em tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a ...