TJSP Defere Habilitação do Crédito Tributário em Falência
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, indeferindo o pleito do Município de habilitação de crédito tributário em falência, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento salientando que não se trata de dupla ...
TJRS Mantém Extinção de Ação Complexa Proposta no JEC
Ao julgar o recurso inominado interposto contra a sentença que extinguiu a ação de ressarcimento de valores pleiteada pela cliente em face de seu procurador o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão considerando a complexidade da matéria e a ...
Dificuldade de Acesso a Água Potável Resulta em Indenização a Estivador
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário (Ogmo) do Porto Organizado de Rio Grande (RS) contra condenação ao pagamento de R$ 2 mil a um estivador avulso em razão da insuficiência de ...
TST Nega Reintegração de Empregada da General Motors Após Término da Estabilidade
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou, de ofício, o pedido de reintegração de uma empregada da General Motors do Brasil Ltda., que pretendia reintegração no emprego em razão de doença ocupacional. Segundo o ...
Compensação Tributária Não Homologada Impede Novo Pedido Para Mesmo Débito, Ainda Que com Crédito Diferente
Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual não ...
TRT6 Mantém Justa Causa com Base em Mensagens por App
Ao julgar o recurso da reclamante interposto contra decisão que indeferiu pleito de reversão da despedida por justa causa, reconhecida com base no art. 482, alínea "b", da CLT, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento no ponto salientando que mesmo que as ...
Para o TRF4 Princípio do Non Refoulement Veda Deportação
Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a União se abstenha de deportar ou repatriar os autores venezuelanos o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão afastando a alegação de riscos à saúde pública diante da pandemia da ...
Para o TJRS Prescrição da Execução de Honorários é Quinquenal
Ao julgar o recurso inominado interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da execução do contrato de honorários o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão considerando como termo inicial da contagem do prazo de prescrição quinquenal a ...
Universidade Consegue Afastar Penhora de Créditos Vinculados ao Fies
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade dos créditos recebidos pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (Asoec, responsável pela Universidade Salgado de Oliveira - Universo), de Belo Horizonte (MG), provenientes do Fundo ...
Relatora Mantém Prisão de PM Denunciado Por Esquema Criminoso no Transporte do Rio de Janeiro
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou habeas corpus para um policial militar denunciado por suposto envolvimento em organização criminosa que receberia dinheiro de empresas de transporte coletivo para que seus veículos não fossem ...