TJSP Reforma Decisão e Determina Pesquisa no CCS do Banco Central
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a pesquisa no Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a expedição do ofício ao Sistema assentando que as ...
Fundação Retirada de Programa de Residência Médica Não Responde por Bolsas no Período de Realocação dos Alunos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e afastou a responsabilidade de uma fundação educacional pelo pagamento de bolsas de estudos a um grupo de estudantes no período entre o descadastramento ...
TRT6 Decreta Nulidade por Intimação Irregular do Reclamante
Ao analisar a ação rescisória ajuizada pelo reclamante alegando que não foi regularmente intimado para o comparecimento na audiência, impugnando a aplicação dos efeitos da revelia, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região julgou procedente e rescindiu o julgado, ...
TRF1 Mantém Competência do JEF para Ação com Prova Pericial
Ao julgar a apelação interposta contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento da ação o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que a necessidade de ...
TJMG Analisa Compensação de Confissão e Multirreincidência
Ao julgar a apelação interposta pelo réu pleiteando a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento no ponto assentando que as circunstâncias têm peso equivalente, portanto, a ...
Emprego de Arma Branca no Roubo Pode Justificar Aumento da Pena-base, Confirma Terceira Seção em Repetitivo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.110), estabeleceu tese no sentido de que, em razão da novatio legis in mellius estabelecida pela Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de ...
TRT5 Mantém Sucumbência ao Beneficiário da Gratuidade da Justiça
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo reclamante contra decisão que manteve a condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento afirmando que a decisão transitou em ...
TJSP Anula Processo Penal por Vício na Citação Editalícia
Ao julgar o habeas corpus alegando constrangimento ilegal por não terem sido esgotados os meios necessários para a localização do réu e não terem sido observados requisitos extrínsecos à citação editalícia o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a ordem e anulou ...
STF Afasta Imposto Sobre Valores de Alimentos e Pensões
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, com pedido cautelar, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o Supremo Tribunal Federal deu provimento para afastar a incidência do imposto sobre valores recebidos a título de alimentos ou pensões de ...
Bem de Família Pode Ser Penhorado por Dívida de Contrato de Empreitada Global para Construção do Imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que se admite a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A discussão surgiu na cobrança de dívida originada de ...