STJ Mantém Demissão de Ex-Reitor da UnB por Desvios de Verbas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão do ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB) Timothy Mulholland, determinada após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou irregularidades na celebração e execução de contrato entre a ...
Microempresária Não Consegue Afastar Indenização a Empregada que Teve CTPS Extraviada
Com a perda do documento, ela não pôde dar baixa na carteira da funcionária. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma empresária, proprietária de uma franquia da rede ...
TJSP Aplica Tabela FIPE no Preço de Venda e Determina Restituição
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da improcedência da ação que discute o preço vil de venda do veículo em leilão, requerendo o autor a restituição com base no valor constante na Tabela FIPE, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial ao pedido do autor ...
TRF3 Mantém Penhora Sobre os Direitos do Contrato de Alienação
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão proferida na execução fiscal, que penhorou os direitos da executada sobre os contratos de alienação fiduciária de imóveis para garantia da dívida, o Tribunal Regional Federal afastou a alegação de que a decisão criou obrigação ...
TJRS Mantém Invalidade de Confissão de Dívida em Execução
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e declarou ineficaz o Contrato de Confissão de Dívida, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão por ausência de poderes específicos na ...
TJMG Inadmite Princípio da Insignificância em Furto de Celular
Ao julgar o recurso de apelação, no qual o réu pleiteou a absolvição por atipicidade material em decorrência da condenação pelo furto de um celular, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento no ponto considerando que o condenado tinha diversas anotações ...
Para o TRF2 a Data da Aposentadoria não Interfere na Prescrição
Ao julgar os embargos de declaração por omissão ante a ausência de registro quanto à efetiva data de desligamento/aposentadoria para fins de prescrição, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento assentando que a ação foi ajuizada mais de 5 anos após data de ...
TRT6 Julga Pleito de FGTS de Estatutário que se diz Celetista
Ao julgar o recurso do reclamante impugnando a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de pagamento de FGTS, sob alegação de invalidade da transmudação do regime jurídico celetista para estatutário, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ...
Gerente Ligado a Fatos que Levaram à Dispensa de Advogada Não Será Testemunha de Banco
De acordo com a decisão, ele não teria isenção de ânimo para depor. 03/09/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu o pedido do Itaú Unibanco S.A. para que um gerente fosse ouvido como testemunha na ação ajuizada por uma advogada, ...
Para o TRT1 Reclamada Deve Comprovar Alegação de Fato Extintivo
Ao julgar o recurso interposto pelo reclamante impugnando o reconhecimento de vínculo de emprego, sob alegação de impossibilidade de fazer prova negativa sobre o fato, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a decisão assentando que a empresa declarou fato ...