Depósito em Entidade Aberta de Previdência Privada Deve Ser Partilhado após a Separação do Casal
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantia depositada em entidade aberta de previdência privada, durante a constância conjugal, equipara-se a outras aplicações financeiras. Por isso, o valor deve ser partilhado em caso de término ...
Advogado Pode Receber Intimação de Penhora mesmo que Procuração Exclua essa Finalidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou válida a intimação de penhora recebida por advogado cujo instrumento de procuração excluía expressamente os poderes para tal ato. Para o colegiado, o ...
TRT7 Confirma Sujeição de Demissão Imotivada à Prescrição
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença que acolheu a prejudicial de mérito relativa à prescrição total e extinguiu a reclamação trabalhista o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento confirmando que o ato lesivo decorrente de demissão ...
TRT6 Analisa Alegação de Discriminação por Desnível Salarial
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante insistindo no recebimento de diferenças por equiparação salarial o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento assentando que o desnível salarial decorre da vantagem pessoal do paradigma e não de ...
TJRS Não Conhece do Agravo Interposto no Juizado Especial
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos do processo no Juizado Especial Cível o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não conheceu do recurso assentando a inexistência de previsão legal e, ainda, que as ...
Ajudante de Entregas Será Indenizado por Ter de Transportar Valores
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Embrast Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., de Itajaí (SC), ao pagamento de indenização de R$ 30 mil a um ajudante de entregador que tinha de transportar dinheiro para a empresa. Na avaliação do colegiado, ele ...
Analista Comercial que Fazia Atendimento Telefônico Não Terá Direito a Jornada Reduzida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma analista comercial de ter reconhecido o direito à jornada reduzida prevista para os profissionais de telefonia. De acordo com o colegiado, ela executava outras atribuições durante a jornada ...
Prescrição na Cobrança de Honorários Não é Renovada com Ajuizamento da Ação pelos Herdeiros do Advogado
Na ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros, relativa a causa patrocinada pelo advogado falecido, a pretensão de cobrança apresentada contra o cliente é a mesma titularizada em vida pelo profissional, a qual é transmitida aos seus sucessores pelo instituto ...
Concessionárias de Rodovias Podem Cobrar de Outras Concessionárias pelo Uso da Faixa de Domínio
Fazendo uma distinção em relação ao Tema 261 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as concessionárias de serviço público podem cobrar pela utilização da faixa de domínio de rodovia, mesmo que de outras ...
Astreintes e Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça são Cumuláveis, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015) e da multa diária, ou astreintes (artigo 536, parágrafo 1º, do ...