Bloqueio de Bens em Execução Fiscal Não Gera Conflito de Competência Imediato com o Juízo da Recuperação
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF), não se configura mais o conflito de competência decorrente de decisão proferida pelo juízo da execução ...
Direito ao Esquecimento Não Justifica Obrigação de Excluir Notícia de Site, Decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito ao esquecimento –incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro – não pode servir de justificativa para impor exclusão de matéria de site jornalístico. Com base nesse entendimento, por unanimidade, ...
Terceira Turma Reafirma que Banco de Varejo Não Responde por Vício em Carro Financiado
Os agentes financeiros conhecidos como bancos de varejo, que financiam a venda de automóveis, não respondem pelos vícios do produto, e o contrato de financiamento subsiste mesmo que a compra seja desfeita – situação diversa da que ocorre com os bancos integrantes do grupo ...
Para o TRF4 Inscrição no REVALIDA Independe de Entrega de Diploma
Ao julgar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar e determinou ao agravante que autorizasse a inscrição do agravado no REVALIDA, sem exigir apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina estrangeiro no ato, o Tribunal Regional ...
TJSP Decide que Inversão do Ônus Não Desobriga Produção de Provas
Ao analisar Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débitos o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento, entendendo que, mesmo em se tratando de ação que vislumbra relação de consumo, a inversão do ônus da ...
Primeira Seção Vai Definir se Menor Pode Fazer Supletivo para se Matricular em Universidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir a possibilidade de o menor de 18 anos que não tiver concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no artigo 38, parágrafo 1°, II, da Lei 9.394/1996, ao ...
Afastada Equiparação de Gerente que Ganhava Menos que Colegas de Outras Capitais
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de equiparação salarial de uma gerente comercial de Maceió (AL) da Moura Dubeux Engenharia e Empreendimentos S.A. com outros gerentes sediados em diferentes ...
Associado da Petros que Continuou Trabalhando Mantém Complementação de Aposentadoria
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) para suspender o pagamento da complementação de aposentadoria a um industriário de Aracaju (SE). Para o colegiado, o ...
Corte Especial Nega Homologação de Sentença Estrangeira que Não Teria Efeitos no Brasil
Por entender que a decisão não produziria efeitos em território nacional, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de um ex-diretor de instituição financeira para que fosse homologada sentença judicial das Ilhas Cayman. A empresa ajuizou ...
Mesmo com Débito Garantido Parcialmente, Juiz Pode Determinar Negativação do Nome do Devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio requerimento do ...