Alteração em Privilégio de Ações Preferenciais Exige Mudança no Estatuto da Companhia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão de segunda instância que negou o pedido de um banco para receber os dividendos mínimos a que teria direito em razão de suas ações preferenciais no capital de outra empresa, mas que não foram distribuídos ...
Procurador-geral Adjunto Pode Recorrer em Processo no qual Outro Membro do MP Atuou
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o procurador-geral de Justiça adjunto tem legitimidade para opor embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação interposta por outro procurador. No julgamento, o colegiado ressaltou que as ...
TRT4 Recebe Recurso Ordinário de Procuradoras Destituídas
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que não recebeu o recurso ordinário interposto pelas procuradoras destituídas que requereram reserva de honorários o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que o indeferimento do ...
TJSP Defere ao Arrematante Parcelamento dos Débitos Condominiais
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em execução de débitos condominiais, rejeitou a proposta de parcelamento dos débitos feita pelo arrematante o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento, com base no princípio da efetividade, e determinou ...
TJMG Analisa Extinção de Condomínio e Direito de Habitação
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença de improcedência proferida na ação que tratou de pedido de extinção de condomínio e alienação judicial do imóvel o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a ré era companheira do falecido, ...
Concorrência Desleal em Anúncios do Google Leva Magazine Luiza e Via Varejo à Justiça
- TJSP
- Por Giovanna Fant
Acusações de utilização de anúncios patrocinados no Google incluindo o nome de empresas concorrentes leva as empresas Magazine Luiza e Via Varejo à justiça do estado de São Paulo. Em novembro, foi aberto o processo por parte do Magazine Luiza alegando que a Via Varejo ...
Obrigatoriedade de Informação sobre o Direito ao Silêncio em Prisão em Flagrante
- STF
- Por Giovanna Fant
O Recurso Extraordinário (RE) 1177984 interposto por um casal preso em flagrante por posse de arma de fogo contesta a obrigação de advertência prévia sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, prevista no artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal. Durante ...
Instituição Financeira Deve Provar Autenticidade de Assinatura em Contrato Contestado pelo Cliente
- STJ
- Por Giovanna Fant
O STJ estabeleceu que caso haja a contestação do consumidor em relação à autenticidade da assinatura em contratos bancários somado ao processo pela instituição financeira, deverá ser comprovada a autenticidade do registro. A análise do REsp 1.846.649 levou o colegiado a ...
Bem Arrolado em Recuperação Homologada Não Pode Ser Alienado em Execução de Crédito Extraconcursal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a nulidade da adjudicação de um imóvel em execução de título extrajudicial, porque o bem já havia sido arrolado no plano de recuperação judicial da ...
Atendente Chamado de "Ofensor" por Não Cumprir Metas Deverá Ser Indenizado
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a AEC Centro de Contatos S.A. a pagar R$ 5 mil de indenização a um atendente de Campina Grande (PB) nominado como “ofensor” por não ter atingido as metas de vendas exigidas. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a ...