Não é Cabível Arbitramento de Aluguel em Favor de Coproprietário Afastado do Imóvel por Medida Protetiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada pela Justiça em ...
TJRS Provê Justiça Gratuita à Parte com Renda acima de 6 mil
Ao julgar Agravo de Instrumento interposto por servidor público contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu a benesse visando evitar lesão à garantia ...
Justiça Estadual Julgará Fornecimento para Uso Off Label de Medicamento Registrado na Anvisa
A Primeira Seção, por unanimidade, reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria (RS) para julgar pedido de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e destinado a uso off label. A demanda foi proposta perante a Justiça estadual, ...
Atraso na Baixa de Alienação Fiduciária no Registro de Veículo Não Gera Dano Moral Presumido
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano ...
Dúvida sobre Permissão do Morador para Busca Domiciliar Leva Sexta Turma a Absolver Acusado de Tráfico
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo dúvidas entre a versão da polícia – que diz ter sido autorizada a ingressar na residência – e a do morador – que diz ter sido induzido em erro pelos agentes –, deve prevalecer esta última. Como não foi ...
TJSP Determina Transferência de Regime Prisional em até 72 Horas
Ao julgar o habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal pelo recolhimento em regime fechado mesmo após o paciente ter progredido ao regime intermediário o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a transferência ao regime semiaberto em até 72 ...
Para o TJRS Não Cabe Agravo de Instrumento Interposto por Terceiro
Ao julgar o agravo de instrumento interposto na ação de execução contra decisão que julgou prejudicada a análise, porquanto os agravantes não são partes na execução, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve decisão assentando que a via adequada pra ...
Manicure Não Consegue Reconhecimento de Vínculo com Salão de Beleza
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma manicure que buscava o reconhecimento do vínculo de emprego com o Estúdio W Cabeleireiros Ltda., de São Paulo. De acordo com o conjunto de provas do processo, o contrato entre ela e o salão ...
Acordo com Comerciante em Ação por Defeito do Produto Não Autoriza Extensão aos Demais Fornecedores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo firmado por um dos réus em ação indenizatória ajuizada com base em defeito do produto (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor – CDC) não alcança, necessariamente, os corréus. Para o colegiado, a ...
Saldo Depositado em Previdência Fechada Durante a Vida Conjugal Não Integra o Patrimônio Comum
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram o patrimônio ...