TJMG Anula Decisão por Ausência de Fundamentação
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Execução por Quantia Certa, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação e determinou que outra seja proferida, por constatar que a juízo a quo não expôs as razões de ...
Mantida Reintegração de Bancário Dispensado Pouco Antes de Cirurgia
Ele sofria de doença ocupacional e tinha direito à estabilidade acidentária. 16/06/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Bradesco S. A. contra decisão que determinou a ...
Terceirizada Perde Estabilidade como Membro da Cipa com Encerramento de Contrato
A estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício da comissão 16/05/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou o direito à estabilidade de uma empregada terceirizada eleita membro da Comissão ...
Relator Nega Pedido de Moradores do DF para Reduzir Intervalo entre Doses da Vacina Pfizer
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por dois moradores do Distrito Federal contra ato do ministro da Saúde. Eles pediam a redução do intervalo entre as doses da vacina Pfizer contra a ...
Plano de Saúde Deverá Indenizar Paciente por Recusa Indevida de Cobertura de Transplante de Fígado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou um plano de saúde a reembolsar em R$ 87 mil um paciente que, após a recusa da operadora, precisou realizar o transplante de fígado por conta ...
Falta de Relatório de Inteligência Financeira Não Impede MP de Investigar Movimentações Atípicas
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a existência do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) não é condição indispensável para que o Ministério Público (MP) possa investigar transações bancárias atípicas, noticiadas por meio de denúncia ...
TRT3 Exerce Juízo de Retratação quanto à Correção Monetária
A 1ª Vice Presidência do Regional determinou a devolução do feito ao Relator para exercício do juízo de retratação quanto ao índice de correção monetária, motivo pelo qual o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou parcialmente o acórdão e determinou a aplicação do ...
Multa Prevista em Cláusula Penal
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de procedência do pleito de cobrança de multa contratual decorrente de contrato de aquisição de móveis planejados, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento para, com base no art. 413 do Código Civil e nos ...
Ação Contra Emissão Irregular de Certificados de Treinamento Não Exige Presença de Empregadores
O MPT alega que os requisitos para a capacitação para trabalho em espaço confinado não foram preenchidos. 15/06/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) que dê prosseguimento a uma ação civil ...
Ex-Proprietário de Bingo no Rio de Janeiro Consegue Afastar Penhora de Apartamento
O valor elevado do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. 15/06/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconsiderou a penhora de um apartamento de um dos sócios do Bingo da Praia, no Rio de Janeiro (RJ). A penhora havia sido ...