Para o TRT3 Insuficiência de Seguro Contratado Enseja Indenização
Ao julgar o recurso do reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do seguro de vida em grupo contratado pela empregadora no valor de 48 vezes o salário do autor. Entenda o ...
TJSP Afasta Prescrição em Dissolução Irregular Posterior à Citação
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento, em sede de reexame para adequação ao julgamento do REsp nº 1.201.993, no Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para afastar a prescrição da pretensão de cobrança de tributos em execução fiscal ...
TRT2 Mantém Afastado Vínculo e Reconhece Parceria Profissional
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e manteve o não reconhecimento do vínculo empregatício por restar comprovado que o autor trabalhava, ...
STJ Mantém Nulidade de Prova Obtida por Prints de WhatsApp
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar os EDcl no AgRg no recurso em Habeas Corpus nº 133.430 (PE), o Superior Tribunal de Justiça manteve a posição que entende pela invalidade da prova obtida pelo WhatsApp Web, considerando a liberdade de envio e de exclusão de mensagens, tanto as enviadas pelo usuário, ...
Ausência de Publicação de Edital em toda a Base Territorial de Sindicato Inviabiliza Dissídio Coletivo
O jornal em que o edital foi publicado não circula em três cidades da base do sindicato. 18/06/21 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a extinção de dissídio coletivo de natureza econômica instaurado ...
Dispensa de Industriária por Tuberculose Preexistente Não Configura Discriminação
A ausência de relação entre a doença e o trabalho afasta o direito à estabilidade. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Beira-Rio Calçados S.A., de Sapiranga (RS), e julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por uma ...
Desmembramento de Tema de Repercussão Geral Suspenso pelo STF Não Viola Direito de Empresa
Não é possível questionar, por meio de mandado de segurança, a autuação do novo processo. 21/03/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado pela Belém ...
Operadora de Leasing Consegue Afastar Interdição de Valores Decorrentes de Contrato com Devedora Trabalhista
A responsabilidade do devedor não legitima a interdição de direitos e ações de outras empresas com as quais celebrou negócios. 21/06/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho revogou ordem judicial de interdição de direitos e ações decorrentes de contrato ...
Responsabilidade por Dívida de Cooperativa Não Alcança Conselheiro que Não Participou da Gestão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível responsabilizar o conselheiro fiscal por obrigações de sociedade cooperativa, salvo se houver comprovação de fraude, abuso de direito ou uso do cargo de forma ilícita para obtenção de benefício ...
Constrição de Imóvel em Contrato sem Outorga
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de terceiro, ajuizados pela companheira do executado em decorrência da penhora do imóvel, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento mantendo afastada a constrição, pela proteção constitucional ao bem de família, e invertendo os ônus da ...