Servidor Não Consegue Voltar à Carreira Militar Após Ter Tomado Posse em Cargo Civil Permanente
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança por meio do qual um servidor que tomou posse em cargo público civil buscava, com base na Portaria 1.347/2015 do Exército, ser reincluído no serviço ativo das Forças Armadas. Para o ...
Antigo Dono que Não Comunicou Venda de Veículo Responde Solidariamente por Infrações
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. O colegiado deu ...
Implantação de Embriões Congelados em Viúva Exige Autorização Expressa do Falecido, Decide Quarta Turma do STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, restabeleceu sentença que proibiu a implantação de embriões criopreservados em uma viúva, por entender que tal procedimento, para ser realizado após a morte do cônjuge, depende de consentimento expresso e ...
Vencimento Antecipado de Parcelas de Acordo
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para condenar as reclamadas ao pagamento da multa de 30% pelo atraso na quitação do acordo e para afastar a determinação de que a liquidação da sentença será limitada ao valor do pedido ...
TRT15 Reforma Sentença e Defere Produção Antecipada de Provas
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que julgou a ação extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento e reformou a decisão, determinando o prosseguimento do pleito de produção ...
TJMG Dispensa Fiança e Mantém Liberdade Provisória
Ao julgar o habeas corpus impetrado contra decisão que condicionou a liberdade provisória ao pagamento de fiança, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ratificou a liminar e concedeu a ordem para deferir a liberdade provisória sem o pagamento da fiança, mantendo, a ...
Eletricitário Poderá Cobrar Verbas Rescisórias Mais de 25 Anos Após a Dispensa
A prescrição deve ser contada após decisão definitiva que negou seu pedido de reintegração. 14/06/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de uma ação movida por um eletricitário, visando ao pagamento de verbas rescisórias, após ...
Invalidada Sentença que Ignorou Contestação Apresentada por e-Doc sem Juntada da Petição Física
A exigência afrontou a lei de informatização dos processos judiciais. 14/06/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença em que a contestação apresentada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) não foi considerada, em razão da ...
TRT15 Mantém Invalidade do Controle de Jornada por Exceção
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento quanto ao pleito de validade do sistema de controle de jornada por exceção e manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras computando o tempo à disposição ...
TJSP Indefere Denunciação e Admite Litisconsórcio Necessário
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de instrumento insistindo na denunciação da lide da empresa identificada no contrato de financiamento de veículo em ação que apura fraude no negócio jurídico, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento apenas para admitir a empresa em ...