Pesquisa de Cartões de Crédito em Execução
Ao julgar o agravo de petição, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial para determinar a expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito e ao SISBAJUD, com exceção do extrato de FGTS, visto a impossibilidade de penhora de proventos de ...
Usina Não Terá de Reconhecer Vínculo com 1.417 Trabalhadores Rurais Decide TST
Segundo a 4ª Turma, não houve ilicitude na terceirização. Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Usina Cerradão Ltda., de Frutal (MG), a reconhecer o vínculo de emprego com 1.417 trabalhadores rurais. A ...
Com Denúncia Oferecida, Defesa de Promotor Acusado de Feminicídio Pode Ter Acesso a Provas
A defesa do promotor André Luis Garcia de Pinha conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o acesso ao material colhido na quebra de sigilo de dados determinada no processo que o acusa de feminicídio. O relator do habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ...
Em Decisão Colegiada Inédita, STJ Manda Contar em Dobro todo o Período de Pena Cumprido em Situação Degradante
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e confirmou decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que concedeu, em maio deste ano, habeas corpus para que seja contado em dobro todo o ...
Corte Especial Condena Conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina por Falsidade Ideológica
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta quarta-feira (16) o conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) César Filomeno Fontes e um servidor do tribunal pelo crime de falsidade ideológica. O conselheiro foi condenado a um ano, ...
Marceneiro Não Demonstra que Documento em Espanhol Causou Prejuízo à sua Defesa
Os documentos, embora sem tradução juramentada, eram de fácil compreensão. 17/06/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista de um metalúrgico da CAF Brasil Indústria e Comércio S.A., de Hortolândia, que pleiteava ...
Criança de Minas Gerais Ficará com Família Substituta até o Julgamento Final sobre a Adoção
Com base nos princípios da proteção integral e da preservação do melhor interesse da criança, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão liminar e determinou que uma criança de Minas Gerais permaneça com a família substituta com a qual convive há ...
TRT2 Mantém Dano Moral à Reclamante que Sofreu 13 Assaltos
Ao julgar o Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial e manteve a condenação em danos morais da reclamada pela falta de zelo diante da ocorrência de 13 assaltos sofridos pelo reclamante. Entenda o Caso A sentença julgou ...
TRT3 Majora Indenização por Condições Precárias de Trabalho
Analisando os recursos do reclamante e da reclamada impugnando a indenização por danos morais fixada em 8 mil reais, por constrangimento à satisfação das necessidades fisiológicas e ao fornecimento de água potável, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou ...
TJMG Mantém Condenação por Posse de Arma de Fogo
Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu a prescrição do delito previsto no artigo 129, §9º do CP e manteve a condenação pelo delito de posse de arma de fogo por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo ...