TRT2 Analisa Responsabilidade Solidária e Unicidade Contratual
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial para reconhecer a existência de um único contrato com o primeiro reclamado, considerando que existiam dois contratos de trabalho distintos, no entanto, o autor sempre trabalhou ...
Para o TRT15 Honorários são Devidos ao Advogado e não ao Sindicato
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para condenar o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras quitadas com adicional de 100% sobre os DSR´s e reverter os honorários advocatícios ...
TJSP Confirma Restabelecimento de Benefício Cessado pelo INSS
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a ação em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-acidente e a declaração de inexigibilidade do débito, considerando a imutabilidade da coisa julgada, sendo vedado ao INSS ...
Contratação de Empréstimo por Índio Analfabeto Não Exige Procuração Pública, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que considerou nulo o contrato de empréstimo consignado firmado entre um banco e um aposentado índio analfabeto. Para o TJMT, embora o contrato tenha sido ...
Estagiária Tem Vínculo de Emprego Negado com Município de Porto Alegre (RS)
O provimento de empregos na administração pública exige a aprovação em concurso. 02/06/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a existência de vínculo de emprego entre uma estagiária do ensino médio e o Município de Porto Alegre (RS). Ela ...
Novo Titular de Cartório no ES Responderá por Dívidas de Escrevente Contratada pelo Antecessor
O TST reconhece a sucessão trabalhista quando há a continuidade do serviço. 02/06/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do tabelião do Cartório de Registro de Imóveis de Primeiro Ofício da Comarca de Marechal Floriano (ES) ...
Para o TRT15 Normas Internas Constituem Cláusulas Contratuais
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para condenar a reclamada à aplicar o normativo interno RH 151 aos empregados e à obrigação de pagar o adicional de incorporação da gratificação de função ou cargo comissionado ...
Multa por Descumprimento de Obrigação de Fazer
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que aplicou astreintes no valor de R$334.000,00, diante do descumprimento da obrigação de fazer, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial para, com base nos artigos 412 e 413 do Código Civil e ...
TJSP Julga Procedente Usucapião de Bem Público Desafetado
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de usucapião extraordinária, sob fundamento de se tratar de bem público, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para declarar o domínio do autor com relação ao imóvel considerando que houve ...
Teoria do Risco: Carteiro Assaltado 18 Vezes será Indenizado
A condenação se baseou no risco da atividade, independentemente da culpa da ECT. 01/06/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Telégrafos (ECT) ao pagamento de R$ 20 mil de indenização a um carteiro motorizado de ...