Banco Não Pode Ser Responsabilizado por Cheque sem Fundos Emitido por seu Cliente, Reafirma Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que as instituições bancárias não são responsáveis por cheques sem fundos emitidos por seus correntistas, salvo se houver defeito na prestação dos serviços bancários. Para o ...
Juízo do Local de Destino da Droga É Competente para Julgar Remessa do Exterior para o Brasil por Via Postal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da Súmula 528 e estabeleceu que, no caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e ...
Terceira Turma Admite Rescisão de Adoção Após Prova de que o Adolescente Adotado Não a Desejava
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que a regra geral seja a irrevogabilidade da adoção, a sua rescisão é possível em situação excepcionalíssima – por exemplo, diante de provas de que o adotado não desejava verdadeiramente participar do ...
TRT2 Cassa Decisão por Ausência de Prévia Garantia do Juízo
Ao julgar o Agravo de Petição, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento para afastar o conhecimento dos embargos à execução por ausência de prévia e integral garantia do juízo da execução e, por consequência, cassou a decisão que julgou procedente o pedido ...
TRT3 Veda Ultratividade Decorrente de Instrumentos Coletivos
Ao julgar os recursos ordinários o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não conheceu do recurso ordinário dos reclamados, por deserto e negou provimento ao recurso da reclamante, no que tange ao pedido de pagamento de diferenças a título de tíquete alimentação, ...
Levantamento de Penhora em Inventário
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento da penhora realizada nos autos de inventário, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão considerando a herança uma universalidade de bens, motivo pelo qual o levantamento se dará após a ...
Ajudante de Terminal Privado Não Consegue o Adicional de Risco Portuário
A matéria já está pacificada na jurisprudência do TST. 04/06/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento do adicional de risco portuário a um ajudante de operações do terminal da Vale S.A. no Porto de Vitória (ES). Segundo a ...
Instrumento Processual Inadequado Impede Exame de Pedido de Medidas Contra a Covid-19
O dissídio coletivo de natureza jurídica só é cabível para a interpretação de normas específicas preexistentes. 04/06/21 - Em duas decisões recentes, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho assentou o entendimento de que o dissídio ...
Imóvel Indivisível em Copropriedade Pode Ser Leiloado, mas Penhora só Deve Recair sobre Cota do Devedor
Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limitação à ...
Para o STJ, Terceira Seção Define Critérios para Progressão Penal de Condenados com Reincidência Genérica
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação retroativa do patamar estabelecido no artigo 112, V, da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210/1984), com a redação dada pelo ...