TJMG Anula Sentença que Reconheceu a Conexão Entre Ações
Ao julgar a apelação contra decisão que declarou a incompetência do Juízo para processar e julgar a ação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para anular a decisão e determinou o prosseguimento do feito, visto que, além do Juizado ...
Agente da ECT Não Consegue Estender Ampliação de Licença-Maternidade à Licença-Paternidade
O acordo coletivo previa a prorrogação, apenas, da licença às mães. 11/06/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que tinha deferido a um agente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a prorrogação da ...
Empresa que Prestava Serviços para a Cemig É Responsabilizada por Acidente Fatal com Eletricista
Ele usava a motocicleta para o trabalho e morreu ao colidir com um caminhão. 11/06/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Eletro Santa Clara Ltda., de Patos de Minas (MG), e da Cemig Distribuição S/A, de ...
Incidência de Juros em Recuperação Judicial
Ao julgar o agravo de petição, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e rejeitou o pedido de limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, assentando que o alegado art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 ...
TJSP Mantém Danos Morais em Apropriação de Valores por Advogado
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar as apelações interpostas pelos réus contra sentença condenatória em danos morais e ao pagamento dos valores recebidos na ação pelos causídicos e não repassados ao autor, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que houve quebra de confiança, ...
Para o TJMG Pena Substitutiva não Abate Pena Privativa de Liberdade
Ao julgar o agravo em execução penal contra decisão que, em decorrência da impossibilidade de execução simultânea das penas, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão e destacou que não ...
Pedido de Retirada de Processo da Sessão Virtual para a Telepresencial por E-mail É Inválido
Segundo a 6ª Turma, o envio correto cabe ao advogado. 10/06/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a ocorrência de cerceamento de defesa no fato de um escritório de advocacia ter solicitado, equivocadamente, por e-mail, a remessa do seu ...
Mantida Condenação de Banco por Assédio Moral Organizacional
Os empregados tinham de prestar informações que poderiam beneficiar a empresa em ações trabalhistas. 10/03/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da HSBC Bank Brasil S.A. contra condenação ao pagamento de indenização por assédio moral ...
Advogado com Poderes Especiais Tem Direito à Expedição de Alvará em seu Nome, Reafirma Terceira Turma do STJ
O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao ...
Mantida Sentença que Reconheceu Limbo Previdenciário
Ao julgar o Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial para manter o limbo previdenciário reconhecido na sentença e para deferir o pagamento do auxílio creche. Entenda o Caso A sentença concluiu pela parcial procedência ...