Parte que Desistiu da Compra de Terreno sem Edificação Não Precisa Pagar Taxa de Ocupação ao Vendedor
O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necessário, para a condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que deveria ...
Para o TJSP Plano De Saúde Deve Cobrir Tratamento Domiciliar
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que não se pode confundir “Home Care” com Atendimento Domiciliar como extensão do Ambulatório em casa, sendo devido pelo plano de saúde custear a continuidade do tratamento, ...
Falta de Citação da Companheira Leva Terceira Turma a Anular Partilha e Aplicar Tema 809 do STF
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de partilha e declarou a companheira do falecido como a única herdeira, excluindo os irmãos dele da linha sucessória. Ao anular a homologação da ...
Afastada Força Maior e Confirma Dispensa Imotivada
Ao julgar os recursos ordinários contra sentença que determinou, à 1ª ré, o pagamento das verbas em decorrência da dispensa imotivada o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento afastando a alegação de força maior em razão da Pandemia, porquanto ficou ...
Para Segunda Turma, Suspensão de Processos Não Termina Logo Após Julgamento de IRDR
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os processos cujo andamento foi suspenso em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não voltam a tramitar imediatamente após a conclusão do julgamento da questão ...
Para Quinta Turma, Introdução de Chip de Celular em Presídio não Caracteriza Crime
Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal (artigo 349-A do Código Penal). Essa conclusão decorre da observância estrita ao princípio da legalidade, tendo em vista ...
Auxiliar Não Receberá em Dobro Férias Comunicadas sem Antecedência Mínima de 30 Dias
A CLT prevê a sanção apenas no caso de atraso do pagamento ou da fruição. 27/04/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pontual Assessoria Empresarial Ltda., com sede em Belo Horizonte (MG), o pagamento em dobro das ...
Indústria de Argamassa é Condenada por Descumprir Norma de Segurança para Trabalho em Altura
A falta de segurança resultou na morte de um empregado que sofreu queda de 10m. 27/04/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Argafacil do Brasil Argamassas, de Tamandaré (PR), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos pelo ...
Professora Receberá Horas Extras por Extrapolar Carga Horária para Atividades em Sala de Aula
A constitucionalidade da lei que impõe a proporcionalidade já foi confirmada pelo STF Sala de aula 26/04/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Nova Lima (MG) a ...
Acordo Trabalhista incluído no Quadro Geral de Credores
- TJSP
- Por Elen Moreira
Notícia Acórdão Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que incluiu o crédito do recorrente na classe I de créditos trabalhistas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso reformando a decisão, incluindo o ...