TJPE Analisa Agravo de Instrumento Contra Rateio de Honorários
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da sentença que determinou o rateio dos honorários advocatícios entre os advogados que constam no contrato de prestação de serviços o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que a ausência de atos no ...
TJMG Compensa Confissão e Reincidência em Homicídio Qualificado
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de condenação pela prática homicídio qualificado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial ao recurso, compensando, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea com a agravante ...
Dispensa Indevida de Empregado com Deficiência Gera Pagamento de Indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Suzano Papel e Celulose S.A. reintegrar ao emprego um operador de rádio com deficiência física que foi dispensando sem a contratação de substituto em condição semelhante, conforme estabelece o sistema de cotas e ...
Marcação Britânica Retira Validade dos Cartões de Ponto Apresentados por Construtora
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. contra a condenação de ter de pagar diferenças de horas extras para um carpinteiro de Porto Velho (RO). A construtora tentava comprovar que a sobrejornada não ...
TRT6 Defere Liminar em MS para Reintegração no Emprego
Ao julgar o mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração no emprego, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, concedeu parcialmente a ordem para determinar a reintegração e o restabelecimento do plano de ...
Para o TRT4 Decisão em Exceção de Incompetência é Recorrível
Ao julgar o recurso ordinário contra decisão que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar, declinando a competência para o Juízo de Sapucaia do Sul, em razão da celebração do contrato de trabalho no local, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu ...
TJMG Mantém Apreensão de Veículo em Nome de Terceiro
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que revogou a liminar de busca e apreensão de veículo porquanto estava em nome de terceiro o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso, mantendo a liminar anteriormente deferida, sob fundamento ...
Terceira Turma Libera Paciente Internado Compulsoriamente sem a Concordância do Psiquiatra
A internação compulsória, em qualquer estabelecimento que seja, deve ser evitada sempre que possível, somente sendo admitida como último recurso na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. A avaliação da necessidade da medida deve levar em conta ...
Sócio de Oficina Consegue Anular Penhora da Casa em que Mora
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o leilão de uma casa em Guarulhos (SP) que serve de residência para um dos sócios da Mamonas Serviços Automotivos Ltda., penhorada para pagamento de dívida trabalhista a um caixa da empresa. A decisão segue o ...
Instrutores de Motoescola de Campinas Receberão Adicional de Periculosidade
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento do adicional de periculosidade a instrutores de motocicleta de uma autoescola de Campinas (SP). Para o colegiado, o tempo de exposição habitual ao risco na condução do veículo em vias públicas não pode ser ...