Verificação de Excesso de Prazo deve Considerar a Complexidade do Inquérito ou do Processo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a verificação de excesso de prazo na conclusão de inquérito ou de processo criminal, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais ...
Crédito Cedido Fiduciariamente não é Bem de Capital e não se Submete aos Efeitos da Recuperação
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário. O colegiado também entendeu que esse ...
TRF3 Analisa Início da Prescrição do Redirecionamento de Execução
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão em execução fiscal de dívida ativa do FGTS, que afastou a prescrição e rejeitou exceção de pré-executividade, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que o prazo prescricional para ...
TRF1 Denega HC para Revogação do Uso de Tornozeleira Eletrônica
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado para revogação da medida cautelar que determinou o uso de tornozeleira eletrônica ao investigado o Tribunal Regional Federal da 1ª Região denegou a ordem assentando que não restou comprovada a impossibilidade de trabalhar com a ...
TJSP Adota Tese do STJ e Mantém Progressão a Reincidente
Ao julgar o Agravo de Execução Penal interposto pelo MPSP contra a concessão de progressão de regime o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento confirmando o percentual de 40% (2/5) da pena aplicado ao reincidente não específico, mesmo que uma das condenações seja ...
Motorista Incorporará Prêmios por Quilômetro Rodado no Cálculo das Horas Extras
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a incidência do prêmio baseado nos quilômetros rodados, pago pela JBS S.A. a um motorista carreteiro, no cálculo das horas extras. Para o colegiado, trata-se de entendimento já consolidado no ...
Condomínio Residencial pode Limitar ou Impedir Locação de Imóvel por Curto Prazo
Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de ...
Mãe Condenada por Omissão em Estupro da Filha não Pode Ter a Pena Aumentada pelo Parentesco
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível aplicar o aumento de pena decorrente da relação de parentesco ou autoridade sobre a vítima (artigo 226, inciso II, do Código Penal) a uma mulher que foi condenada pelo crime de estupro de sua ...
TRT6 Reforma Sentença e Homologa Acordo Extrajudicial
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada em face de decisão que rejeitou o pedido de homologação do acordo extrajudicial, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, reformou a decisão e homologou o acordo firmado. Entenda o ...
Para o TRF3 Superfaturamento não Enseja Perdimento de Mercadoria
Ao julgar a apelação interposta pela União contra declaração de nulidade da pena de perdimento das mercadorias importadas com superfaturamento o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que a falsidade ideológica quanto ao valor declarado não ...