Balconista de Farmácia em Posto de Combustíveis Deve Receber Adicional de Periculosidade
A loja ficava a menos de 7,5m das bombas, em área considerada de risco. 16/04/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade, no percentual de 30%, a um balconista de farmácia ...
Mantida Multa por Descumprimento de Convenção Coletiva que teve Validade Prorrogada
Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo 16/04/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Spread Teleinformática Ltda. ao pagamento de multas normativas pelo ...
TJMG Reconhece Cláusula Penal de 10% Pactuada em Contrato
Ao julgar o recurso de apelação contra sentença que limitou o valor da multa em 2% o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu a validade da multa prevista no contrato de cessão e transferência de direitos de compromisso de venda e compra e manteve o percentual ...
TRT3 Julga Tempo à Disposição em Transporte Intermunicipal
Notícia Acórdão Ao julgar o recurso ordinário impugnando, dentre outros pontos, a condenação ao pagamento de horas in itinere, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a total ...
TRT3 Mantém Sócio Minoritário no Polo Passivo da Execução
Notícia Acórdão Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da sócia minoritária no polo passivo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que os ...
TJMG Define Competência para Julgamento de AI em Revisão Contratual
Ao julgar o conflito negativo de competência para o processamento e julgamento do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação ordinária de revisão contratual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu o conflito e determinou a ...
TRT15 Afasta Prescrição que não Seguiu o Ato GCGJT nº 017/2011
Ao julgar o agravo de petição que impugnou a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento afastando a prescrição e determinando o prosseguimento do processo considerando que a decisão não seguiu as medidas ...
Dentista Não Será Reintegrada sob Alegação de Ilegalidade em Dispensa em Massa
Na data da rescisão, não havia norma legal que regulamentasse a despedida coletiva. 15/04/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo de uma dentista que trabalhou para a Administração Regional do Rio de Janeiro do Serviço Social do ...
Terceira Turma Reafirma Caráter Exemplificativo do Rol de Procedimentos Obrigatórios para Planos de Saúde
Notícia Acórdão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma operadora de plano de saúde a pagar os custos de cirurgia plástica de redução de mamas indicada para uma paciente ...
TST Desconstitui Acordo Fraudulento com Intuito de Burlar a Lei e Prejudicar Credores
Notícia Acórdão A empresa é objeto de inúmeras reclamações trabalhistas e execuções fiscais. 15/04/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou o acordo judicial firmado entre um empregado e a ...