TJSP Determina Remuneração em Substituição de Síndico em Falência
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu como renúncia o pedido de substituição do síndico dativo da massa falida, sem o arbitramento de remuneração, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que ficou comprovada a motivação - ...
TJMG Reconhece Prescrição em Cobrança de Indenização Securitária
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Seguradora contra decisão em Ação de Cobrança de Indenização Securitária, que rejeitou a tese de prescrição suscitada o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento destacando que a pretensão de cobrança de ...
A Sorte Está Lançada: Os Conflitos Sobre Premiações e Sorteios na Jurisprudência do STJ
A regulamentação de loterias no Brasil é de responsabilidade do Ministério da Economia, que tem a atribuição legal de autorizar, supervisionar, fiscalizar e regular esses serviços. Além de uma oportunidade individual para melhorar de vida, os sorteios trazem benefícios ...
Pernoite em Caminhão Não Dá Direito a Indenização por Dano Moral a Motorista
Conforme a jurisprudência do TST, a reparação só é devida se for efetivamente comprovado dano à personalidade Caminhão estacionado à noite em posto de combustível 19/04/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da ...
Autoridade Portuária é Multada por Erro Grosseiro na Interposição de Recurso
Ela apresentou novos embargos contra decisão colegiada da SDI-1. 19/04/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho multou a Autoridade Portuária de Santos - Santos Port Authority (SPA) por litigância de má-fé, ...
Terceira Turma Afasta Multa e Honorários Sobre Crédito que Recuperanda Não Podia Quitar Voluntariamente
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, não pode ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos para a hipótese de recusa ao ...
Falta de Acesso da Defesa a Dados da Investigação Leva Sexta Turma a Anular Ação Contra Ex-Prefeito
Por entender que a falta de acesso à íntegra das informações colhidas na investigação configura cerceamento de defesa, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em habeas corpus para anular, desde o recebimento da denúncia, o processo ...
TRT3 Afasta Recurso Contra Decisão de Improcedência da Exceção
Ao julgar o Agravo de Instrumento em agravo de petição contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando a decisão tem natureza interlocutória, portanto, incabível ...
Informativo de Jurisprudência Traz Decisão sobre Revisão de Valor Desproporcional de Astreintes
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 691 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo produto destacou dois temas. Em julgamento da Corte Especial, foi decidido que "é possível que o magistrado, a qualquer ...
Para o TJSP Receptação é Passível de Presunção Juris Tantum
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o apelado por roubo e receptação à pena de 14 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento assentando que o delito de receptação exige a ...