Prazo para Cumprimento da Primeira Fase da Prestação de Contas tem Início com Intimação da Defesa
Notícia Acórdão O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas – previsto no artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 2015 – começa a correr automaticamente quando a defesa é intimada da ...
TRT15 Afasta Tutela e Obriga Cumprimento após Trânsito Em Julgado
Notícia Acórdão Ao julgar o recurso ordinário que impugnou a sentença que obrigou o reclamado ao pagamento do adicional de progressão vertical o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e manteve a determinação de avaliação funcional com a ...
Beneficiário de Endosso-Caução não Perde Direito ao Crédito por Quitação ao Endossante sem Resgate do Título
Nas operações de endosso-caução – nas quais a parte endossante transmite um título ao endossatário como forma de garantia da dívida, mas sem a transferência da titularidade da cártula –, o endossatário de boa-fé não tem seu direito de crédito abalado no caso de eventual ...
TRT3 Reforma Sentença e Condena ao Pagamento de Quebra de Caixa
Notícia Acórdão Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de improcedência do pedido de pagamento do adicional de quebra de caixa o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento constatando que ficou comprovado o exercício da função de ...
TJMG Mantém Exigência de Cessão e ITCMD em Arrolamento
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou que a inventariante juntasse as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e comprovasse o recolhimento dos tributos o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ...
Arbitramento de Danos Morais e Plano de Recuperação Judicial estão na Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda temas como o arbitramento de indenização por danos morais e a competência para a análise do caráter ...
Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim (MG) com a falsa informação de que o loteamento estaria autorizado pelo ...
Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime
Notícia Acórdão A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato – introduzida pelo Pacote Anticrime ...
Para o TRT3 é Essencial a Análise de Apólice Seguro para Garantia
Notícia Acórdão Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, visto que a apólice seguro garantia apresentada não tinha previsão de renovação automática, o Tribunal Regional do Trabalho da ...
Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do ...