TRT15 Afasta Litigância de Má-fé por Ausência de Contraditório
Ao julgar os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e sua testemunha em face da sentença de improcedência, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu o recurso da testemunha para afastar a multa e a expedição de ofício à Delegacia da Policia Federal, ...
TRF3 Reforma Sentença e Absolve Réu da Imputação de Sonegação
Ao julgar a apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes do art. 168-A, § 1º, I, c. c. art. 71, e no art. 337-A, III, c. c. art. 71, todos do Código Penal, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal absolveu o acusado por ausência de ...
Para o TJMG Alvará é Indeferido se há Bens a Inventariar
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do levantamento de alvará judicial para pagamento de despesas de funeral o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão porquanto o de cujus deixou bens a inventariar e não há comprovação ...
Boate Kiss: Sexta Turma Anula Decisão que Ampliou o Tempo de Debates no Tribunal do Júri
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão de primeiro grau que, ao estabelecer as regras para a realização do júri sobre o incêndio da boate Kiss, em Santa Maria (RS), ampliou o prazo para os debates orais entre acusação e defesa, previsto no artigo ...
Sindicato Vai Restituir Valor Total de Contribuições Cobradas de Empresas sem Empregados
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon/PR) contra decisão que determinou a restituição das contribuições patronais pagas pela BP Commercial Properties Ltda. e pela ...
Justiça Federal em Sergipe vai Julgar Ações sobre Derramamento de Óleo em Praias do Nordeste
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou liminar deferida pelo relator, ministro Francisco Falcão, e declarou a competência da 1ª Vara Federal de Sergipe para processar e julgar as ações civis públicas relativas ao derramamento de óleo em alto-mar, ...
Indenização por Violação de Obrigação Contratual Exige Prova de Prejuízo e Nexo Causal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil corretores cópias de um software adquirido de uma ...
Mantida Validade de Acordo entre Banco e Gerente de Relacionamento com Quitação Geral do Contrato
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um acordo firmado entre o Banco Santander (Brasil) S. A. e uma gerente de relacionamento para dar quitação geral de todas as parcelas que decorreriam da relação de emprego. Para o colegiado, se a ...
Almoxarife Cadastrado como Devedor por não ter Recebido Verbas Rescisórias Será Indenizado
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 10 mil a indenização a ser paga pela Robert Bosch Ltda., de Curitiba (PR) a um almoxarife que teve seu nome inscrito em cadastro de devedores em razão do atraso na quitação das verbas rescisórias. De acordo com ...
Em Crimes contra a Administração, Reparação do Dano só Condiciona Progressão Penal se Estiver na Sentença
Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da execução penal não pode inserir essa exigência como condição para a progressão de regime do preso condenado por crime contra a administração pública. O ...