Para o TJMG incidente de sanidade mental não suspende prescrição
Ao julgar o agravo em execução penal interposto contra a decisão que indeferiu o pedido reconhecimento da prescrição o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento afirmando que o período de suspensão diante da instauração de incidente de sanidade mental não ...
TRT3 mantém dano moral em acidente causado por carona irregular
Ao julgar os recursos ordinários o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso da reclamada que impugnou a condenação em danos morais, estéticos e materiais, concluindo que mesmo que o trabalhador tenha concorrido com culpa é dever da reclamada ...
Para o TRT15 gratuidade alcança custas e depósito recursal
Ao julgar o agravo de instrumento o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para declarar que a gratuidade de justiça alcança as custas processuais e depósito recursal e determinar o destrancamento do recurso ordinário. Entenda o caso A decisão ...
TJSP determina reanálise de livramento após exame criminológico
Ao julgar o Agravo em Execução contra decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento apenas para determinar a realização de exame criminológico e nova análise do pedido, salientando, por outro lado, ...
TJMG constata reajuste abusivo de 124,84% de plano de saúde
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso assentando que o reajuste abusivo das mensalidades do plano de saúde, de R$ 433,63 para R$ ...
Para o TRT3 falência não obsta execução contra demais executadas
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que indeferiu o requerimento processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a expedição de certidão para habilitação dos créditos no juízo falimentar o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª ...
Para o TJSP multa deve ser por ato de descumprimento
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que determinou os descontos dos contratos de mútuo consignados sejam de até 30%, sob pena de multa diária, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que o questionamento sobre aplicação da multa em caso de ...
TRT2 anula extinção do feito e determina intimação para emenda
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que extinguiu a ação por não haver indicação, na inicial, dos valores pretendidos o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento, afastando a extinção, visto que a parte autora não foi intimada para emendar ou ...
Para o TRT3 comissão de vendas a prazo abarca encargos bancários
Ao julgar os recursos ordinários contra decisão que condenou a reclamada ao pagamento da comissão sobre vendas a prazo considerando o valor final da venda, com encargos bancários de financiamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento considerando que ...
TRT15 reforma decisão e defere inclusão de sócio em execução
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios retirantes na execução e indeferiu, ainda, o pleito de penhora de proventos do INSS o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento assentando que os sócios respondem por até dois ...