TRF3 Analisa Crime em Recolhimento de Contribuição a Menor
Ao julgar a apelação criminal interposta pelo MPF contra absolvição da acusada da prática do crime do art. 171, §3º, do Código Penal, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal manteve a absolvição asseverando ausência de prova de dolo no recolhimento da contribuição ...
TJRJ Mantém Extinta Execução de IPTU de Imóvel em APP
Ao julgar a apelação interposta pelo Município em face da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal que objetivou a cobrança de crédito decorrente do não pagamento do IPTU o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que o imóvel está ...
Distância Não Afasta Direito de Meia-Irmã de Eletricista Vítima de Acidente à Indenização
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. deve pagar reparação à meia-irmã de um eletricista falecido em acidente de trabalho. Para o colegiado, o depoimento de uma das testemunhas demonstra a ...
Ministra Nega Trancamento de Ação contra Deputado do RJ Acusado de Crime Ambiental
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou o pedido do deputado estadual Rosenverg Reis de Oliveira, do Rio de Janeiro, para trancamento de ação penal que apura supostos crimes ambientais cometidos no loteamento de duas áreas em Duque de Caxias (RJ). ...
Suspensão da Execução Fiscal Afasta Dupla Garantia e Permite Habilitação do Crédito na Falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e permite a ...
Valores de VGBL Não Integram Herança e Não se Submetem à Tributação de ITCMD
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo Imposto sobre ...
TRF1 Recebe Denúncia de Superfaturamento em Licitação
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da extinção por atipicidade da conduta o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento salientando que há justa causa em um mínimo de elementos sobre a existência dos fatos ...
TJRS Mantém Extinta Ação por Ausência de Procuração Específica
No julgamento da apelação interposta em face da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de procuração específica o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão ressaltando a necessidade de procuração específica devido a fraudes ...
TJMG Constata Bis in Idem e Defere Progressão ao Regime Aberto
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu a progressão do regime prisional ante a falta grave praticada o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais constatou bis in idem e deu provimento ao recurso. Entenda o Caso O ...
Homologação de Decisão Estrangeira Não Impede Ação Revisional do Valor da Pensão Alimentícia
No âmbito de Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) sobre pensão alimentícia, não é possível discutir aspectos como a capacidade financeira do alimentante; porém, a homologação da sentença não impede que o executado possa ajuizar ação revisional do valor fixado, tendo em ...