Para o TRT3 tentativa de conciliação é requisito para dissídio
Ao julgar o dissídio coletivo de natureza econômica o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entendeu pela extinção, sem resolução do mérito, considerando que não foram esgotadas as tentativas de conciliação que são requisito previsto nos parágrafos do artigo 616 da ...
TJSP reconhece inexigibilidade de alimentos para maior de idade
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para reconhecer a inexigibilidade do débito visto que foi reformada a sentença de procedência da ação de alimentos ...
TJSP mantém aplicação do artigo 603 do CC em quebra do contrato
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento diante da aplicação do artigo 603 do CC ao caso, para manter a condenação da ré pela quebra do contrato, devendo pagar metade do valor correspondente aos serviços a serem prestados e ...
Para o TJMG notificação extrajudicial comprova mora
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão diante comprovação da constituição da mora, visto que a notificação extrajudicial cumpriu os requisitos do ...
Para o TRT2 uso de transporte não enseja horas in itinere
Ao julgar o recurso do reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento e manteve o indeferimento do pleito de horas in itinere assentando que a utilização do fretado disponibilizado pela empresa não é suficiente, por si só, para obtenção do direito às ...
STF invalida regra da Constituição do RJ que prevê gratificação por tempo de serviço aos servidores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê o pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, incidente sobre o valor dos vencimentos dos servidores públicos civis ...
Descoberta de drogas com suspeito não autoriza polícia a entrar em sua casa sem consentimento
Notícia Acórdão A apreensão de drogas na posse de uma pessoa não é motivo suficiente para que a polícia invada sua residência sem a autorização dos moradores, caso não tenha havido uma investigação prévia que indique a prática de crime permanente de ...
Prazo para pedir danos morais por exposição ao DDT conta da ciência de seus malefícios pelo agente de saúde
Notícia Acórdão "Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias, decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), o termo inicial ...
TRT3 mantém integração de aluguel de veículo a salário por fraude
Ao julgar os recursos ordinários contra sentença que declarou a natureza salarial do aluguel do veículo utilizado no deslocamento para execução das atividades laborativas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a determinação de que os valores de aluguel fossem ...
TJSP determina redução de aluguel de escola diante da pandemia
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória para reduzir em 50% o valor dos alugueres da escola em decorrência da pandemia o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial para determinar que a agravada se ...