STJ garante direito à pensão por morte vitalícia a neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência física e psíquica que era menor de idade e estava sob a guarda de fato do avô materno ...
TJSP condena Estado a indenizar aluno agredido e ferido dentro de escola pública
Jovem ficou com cicatriz e precisou ser transferido. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Estado a indenizar aluno agredido por outro e ferido com pedaço de vidro. A reparação foi fixada em R$ 50 mil por ...
TRT3 determina atualização do crédito até o efetivo pagamento
Ao julgar o agravo de petição contra decisão nos embargos à execução que deu por quitado o débito oriundo da execução e determinou sua extinção o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento reconhecendo que o valor do crédito deve ser atualizado até a data do ...
TJSP afasta agravante por crime praticado durante pandemia
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que afastou as circunstâncias atenuantes com base na Súmula 231 do STJ e aplicou a agravante do crime praticado durante período de calamidade pública o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento afastando ...
TRT15 mantém constrição de patrimônio em evidenciada fraude
Ao julgar o agravo de petição interposto pelas executadas contra decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que as empresas e os sócios agiram com o fim de blindar patrimônio, frustrando a ...
TJSP veda bloqueio de máquina de cartão por suspeita de fraude
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento assentando que a empresa credenciadora de estabelecimentos ao sistema rede para habilitar cartões lucra diretamente com o sistema de pagamento por ela desenvolvido e operado e, ...
TJRS condena fabricante e concessionária por atraso em entrega de veículo
A 20ª Câmara Cível do TJRS condenou a Renault do Brasil Ltda. e a concessionária Sulbra Veículos Ltda. pelo atraso na entrega de um carro. O autor necessitou locar um automóvel até receber a sua encomenda. O caso aconteceu na Comarca de Novo Hamburgo. Caso O ...
TJMG acolhe preliminar e desconstitui sentença pela segunda vez
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de procedência o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar e desconstituiu, novamente, a sentença, por ausência de fundamentação, destacando que o julgamento com base na distribuição do ônus da prova se ...
Ator contratado por meio de PJ não obtém vínculo de emprego com emissora de TV
Ele atuou por 10 anos em novelas da Record. 12/02/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ator que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Rádio e Televisão Record S.A., com quem mantivera contrato como pessoa ...
Instrutores de motocicleta em autoescola receberão adicional de periculosidade
O motivo é o risco no trajeto entre o local das aulas e a sede da escola. 12/02/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Centro de Formação de Condutores Kazuo Ltda., de Pirassununga (SP), a pagar o adicional de periculosidade a instrutores ...