STJ entende que após perícia do IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido
Notícia Acórdão Não configura julgamento além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico a indenização do seguro DPVAT em valor acima do que foi requerido na ação, desde que seja condizente com o grau de invalidez ...
TRT2 afasta cerceamento de defesa diante da irrelevância da prova
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que o cerceamento de defesa não resta caracterizado quando a prova é irrelevante e não modificaria o julgado impugnado. Entenda o caso Em Agravo de petição as ...
Para o TRT3 agravo deve conter discriminação de valores
Ao julgar o agravo de petição contra sentença que determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária e julgou improcedentes os embargos à execução o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não conheceu do recurso por ausência de discriminação dos valores ...
TJRS decide que pedidos com representação processual não podem ser julgados nos Juizados Especiais
“No âmbito dos Juizados Especiais não é permitida a representação processual, tendo em vista a necessidade de comparecimento pessoal aos atos do processo”. Com essa decisão a Juíza de Direito Laura de Borba Maciel Fleck, da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, determinou que ...
TJSP determina termo inicial de correção monetária e juros
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face de acórdão que determinou a incidência de correção monetária a partir da data da sentença e os juros de mora a partir da citação o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu o reclamo assentando que a correção ...
TST mantém indenização de propagandista obrigado a provar remédios em reuniões de trabalho
Notícia Acórdão Entre eles estavam medicamentos que exigem prescrição médica. 17/02/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Eurofarma Laboratórios S. A. contra a condenação ao pagamento de R$ 100 mil de ...
TST confirma que vendedora receberá comissões estornadas pela loja por inadimplência do comprador
Notícia Acórdão A empresa não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica 17/02/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Magazine Luiza S.A. contra a condenação ao ...
STJ confirma que em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Notícia Acórdão Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca da exoneração da fiança, ficará obrigado por ...
TST decide que reversão de justa causa na Justiça não garante reparação a vendedor
Notícia Acórdão A empresa não deu publicidade ao ato atribuído ao empregado. 17/02/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou da condenação imposta à Icavi Indústria de Caldeiras Vale do Itajaí S. A., de Pouso Redondo (SC), ao ...
STF reafirma que cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi ...