STJ Impede Eficácia Retroativa de Escritura que Fixou Separação de Bens após União Estável de 35 anos
Com base nas disposições do artigo 1.725 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa a uma escritura pública firmada em 2015, por meio da qual os então companheiros reconheceram uma união ...
TRT4 Analisa Mandado de Segurança Contra Decisão em Execução
Ao julgar o recurso interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial por ser incabível o mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que não cabe mandado de segurança para discutir a decisão proferida em sede de ...
TJSP Analisa Taxas Bancárias com Base na Teoria da Lesão Enorme
Ao julgar a apelação interposta pela ré ante o não reconhecimento da lesão no contrato firmado pelas partes o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento afastando a mencionada teoria da lesão enorme, por ausência de parâmetros de comparação a fim de comprovar que as ...
STF Assenta Constitucionalidade da Multa do Crime de Tráfico
Ao julgar o recurso extraordinário interposto objetivando a declaração de inconstitucionalidade da pena mínima de multa do crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/06) o Ministro Relator Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral e manteve o ...
Imóvel Não Substitui Depósito em Dinheiro na Execução Provisória por Quantia Certa
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o credor receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou ...
Para Terceira Turma, Seja Qual For o Fundamento, Prescrição só É Interrompida uma Vez Sob o CC/2002
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o artigo 202 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, independentemente de seu ...
TRT2 Analisa Fato Gerador de Contribuições Previdenciárias
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela União entendendo que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o da prestação de serviços o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria, deu parcial provimento assentando que a nova redação do artigo 43 da Lei ...
TJRJ Cassa Decisão e Defere Visita Periódica ao Lar ao Apenado
Ao julgar Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o benefício de visita periódica ao lar ao apenado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassou a decisão salientando que a gravidade do delito e a pandemia não são requisitos de análise ...
Para o TJMG Inadimplência de Multa Obsta Progressão de Regime
Ao julgar o agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão que deferiu ao apenado a progressão ao regime aberto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento para cassar a decisão e determinar o retorno ao regime semiaberto diante da ...
Empregada de Frigorífico Consegue Aumento de Indenização por Lesões no Ombro
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a JBS S.A. a pagar R$ 20 mil de indenização a uma refiladora de Campo Grande (MS) em razão de lesões no ombro, por esforço repetitivo, que reduziram em 25% sua capacidade de trabalho. O valor anteriormente fixado, de R$ ...