TJMG analisa recurso ministerial para absolvição antecipada
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de absolvição antecipada do denunciado, por não localizar a vítima na ação que apura vias de fato, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu ...
TRT15 mantém sócio de empresa em recuperação no polo passivo
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de petição do executado o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento mantendo a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada, em recuperação judicial, e determinou a inclusão do sócio no polo passivo, bem como sua ...
TRT3 afasta prescrição intercorrente com base na Lei nº. 14.010
Ao julgar os embargos de declaração o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para tornar sem efeito o pronunciamento da prescrição intercorrente e, por consequência, a extinção da execução, considerando a suspensão dos prazos na forma do artigo 3º da ...
Para o TJSP DPVAT devido não exime seguradora da indenização
- TJSP
- Por Elen Moreira
Notícia Acórdão Ao julgar a apelação em face da procedência parcial do pedido de indenização seguro obrigatório - DPVAT o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença e afastou a alegação de que o não pagamento do prêmio do seguro ...
Operador de reboque a gás receberá adicional de periculosidade
Notícia Acórdão Para a 6ª Turma, a parcela se justifica pelo risco de explosão a qualquer momento. 25/01/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, o direito de um operador de máquinas da General Motors do Brasil ...
Shopping de Porto Alegre (RS) deve fornecer creche para empregadas das lojas
Notícia Acórdão A obrigação de criar a creche no local poderá ser substituída por convênios. 25/01/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou ao Shopping Center Praia de Belas, em Porto Alegre (RS), o ...
Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do ...
Gerente não consegue comissão por venda de produtos de empresas do mesmo grupo econômico
Notícia Acórdão Não há previsão legal, contratual ou coletiva que assegure o direito à comissão. 22/01/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. o pagamento de comissão a uma ...
Isenção de IPVA em Roraima a portadores de doenças graves é declarada inconstitucional
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 1.293/2018 de Roraima, que isenta pessoas portadoras de doenças graves do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo a ministra Rosa Weber, ...
Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória, reafirma Segunda Turma
A partir do princípio da competência-competência, cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação ao Judiciário sobre questões em torno da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Com esse ...