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Negadas horas de sobreaviso a vendedora que alegou receber mensagens de WhatsApp fora do horário de trabalho

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pagamento de horas de sobreaviso a uma trabalhadora que alegou receber mensagens no grupo de WhatsApp da empresa fora do horário habitual de trabalho. Conforme o relator do acórdão, desembargador ...

Substituta de diretora de associação de ensino tem direito a diferenças salariais

Notícia Acórdão     Para ter direito ao salário-substituição, não é necessário exercer todas as funções da pessoa substituída.     03/02/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação de Ensino Versalhes, de ...

Mantida nulidade de cláusula que previa transferência de valores entre supermercado e sindicato

Notícia Acórdão     Segundo a SDC, essa interferência patronal compromete a atuação sindical.     03/02/21 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de acordo coletivo ...

Preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor, decide Terceira Turma

Notícia Acórdão   ​A adoção de preço fixo para a utilização de estacionamento privado em shopping center, ainda que o usuário não permaneça todo o tempo permitido, não configura prática comercial abusiva e está inserida na livre iniciativa, não havendo conflito ...

Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência

​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial ou de falência, por ...

Para‌ ‌o‌ ‌TJSP‌ ‌prestações‌ ‌são‌ ‌devidas‌ ‌enquanto‌ ‌durar‌ ‌a‌ ‌ obrigação‌

Notícia Acórdão   Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o excesso de execução o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para determinar o prosseguimento do feito considerando que as prestações periódicas e ...

Para o TRT3 é possível o redirecionamento da execução

Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a não participação da agravante na fase de conhecimento do processo não impede que seja acionada na execução.   Entenda o caso A executada, inconformada com a ...

TJSP afasta adimplemento substancial em busca e apreensão

Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que a teoria do adimplemento substancial não pode ser invocada em busca e apreensão quando o propósito do apelante é continuar inadimplente com as demais parcelas ...

TJMG denega HC assentando exceção à inviolabilidade de domicílio

Ao julgar o habeas corpus o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem assentando que é dispensável o mandado judicial de busca e apreensão para entrada de policiais em residência na qual o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de ...

Vigilante consegue rescisão do contrato por concessão irregular de intervalo

Notícia Acórdão     Ficou configurada falta grave do empregador.      02/02/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego de um vigilante da Lógica Segurança e Vigilância, de São ...

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