Para preservar tratamento de criança internada, ministro nega ampliação do período de visitas
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Bellizze negou liminar solicitada pelos guardiões de uma criança com deficiência, que pretendiam ter o direito de permanecer com ela, em tempo integral, durante sua internação hospitalar. Na decisão, o ministro ...
Mantida validade de norma do CNJ sobre suspensão de prazos na pandemia sem autorização judicial
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade de norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autoriza a suspensão de prazos processuais, sem a necessidade de autorização do magistrado, caso não seja possível executar atos de defesa que ...
TJSP mantém conversão e soma de penas para fixação de regime
Notícia Acórdão Ao julgar a apelação interposta em face da conversão da nova condenação restritiva de direitos em privativa de liberdade e consequente soma das penas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que havendo nova ...
Negada liminar que pedia prioridade na vacinação de pessoas com deficiência
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida pelo Podemos para que o Ministério da Saúde incluísse todas as pessoas com deficiência e seus cuidadores ou responsáveis no grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19, em ...
TJMG afasta prescrição da pena em perspectiva
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público diante da decisão que reconheceu a prescrição pela pena em perspectiva o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que não há previsão no ordenamento jurídico pátrio para ...
Para Terceira Turma, Justiça pode requisitar informações sobre patrocinador em serviço de busca
Notícia Acórdão Com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a ordem judicial que determinou a apresentação de informações referentes aos titulares de links patrocinados no ...
Majorada indenização a vendedor de cigarros que sofreu diversos assaltos
Notícia Acórdão A decisão levou em conta a negligência da empresa em adotar medidas de segurança. 28/01/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil o valor da indenização devida pela Souza Cruz Ltda. a ...
Faqueira de frigorífico poderá acumular auxílio-doença com pensão mensal
Notícia Acórdão Em razão das atividades, ela teve sequelas no ombro e no punho. 28/01/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a JBS, de Campo Grande (MS), ao pagamento de pensão indenizatória por danos materiais a uma faqueira que ...
TJSP absolve réu de supressão de tributos por ausência de provas
Notícia Acórdão Ao julgar as apelações diante da condenação dos réus, por incursos no artigo 1º, inciso I, cumulado com o artigo 11, ambos da Lei n.º 8.137/90, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extinguiu a punibilidade da ré pela prescrição e ...
TRT3 analisa honorários advocatícios sucumbenciais em inversão
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que houve a integral inversão da sucumbência no exame de recurso ordinário e não foram expressamente abordados os honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que não cabe, ...