Para o STJ veículo de empresa pode ser penhorado se dispensável
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial interposto contra decisão que determinou a constrição sobre o veículo do restaurante, alegada essencialidade pelo agravante, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento invocando a Súmula 7 e acostando precedente no sentido ...
Para o TST não incide teto remuneratório sobre pensões cumuláveis
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Mandado de Segurança Cível com pedido liminar o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, sendo possível a cumulação de duas pensões, com base nos Temas 377 e 384 fixados pelo STF, não há incidência do teto constitucional sobre o somatório das pensões pagas pelo ...
TJMG assenta responsabilidade objetiva de instituição bancária
Ao julgar o recurso e apelação interposto contra sentença de improcedência prolatada na ação declaratória de inexistência de ato jurídico o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão e assentou que a responsabilidade da instituição bancária pela ...
STF veda contribuição sindical por aprovação em Assembleia
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interposto o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão aduzindo que a aprovação para cobrança da contribuição sindical por meio de Assembleia da Categoria retira a facultatividade da cobrança e viola o decidido na ADI 5.794. Entenda o caso O ...
TJMG mantém condenação do Estado por férias não usufruídas
Ao julgar o recurso, em sede de remessa necessária, contra sentença que condenou o Estado ao pagamento em pecúnia do saldo remanescente de 15 meses de férias prêmio o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou que, se não houve a possibilidade de a servidora ...
TJSP indefere liminar para suspensão de tributos durante pandemia
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento em mandado de segurança, que intentou a suspensão da exigibilidade dos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD, FECP) diante da situação de calamidade pública causada pela pandemia da COVID-19, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ...
Para o STJ banco não tem obrigação de manter ativa conta corrente
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão considerando que a instituição bancária tem liberdade para contratar e encerrar contratação de conta corrente e a ela não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Entenda o ...
TRT15 assenta livre exercício de dispensa em processo seletivo
Ao julgar o recurso ordinário interposto intentado a nulidade da dispensa e consequente reintegração o TRT da 15ª Região manteve o decisum assentando que a contratação se deu por processo seletivo e a ré exerceu seu livre direito de dispensa. Entenda o caso A ...
TJSP restabelece auxílio-doença por estresse pós-traumático
- TJSP
- Por Elen Moreira
Em Remessa Necessária Cível o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença e manteve o restabelecimento do auxílio-doença, tendo em conta que o segurado é portador de transtornos de estresse pós-traumático. Entenda o caso O autor afirmou, nos autos de ...
Para o TJMG cédula de crédito bancário instrui ação monitória
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença que constituiu o título executivo em favor da Instituição Bancária o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão consignando que a ação monitória pode ser instruída com contrato de cédula de ...