TJSP modifica decisão de juros e correção em despesa condominial
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face de decisão que aplicou correção monetária e juros de mora a partir de cada vencimento das despesas condominiais, além de multa moratória sobre cada cota condominial, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão para ...
Para o TRT3 execução fiscal é suspensa por parcelamento de débito
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região afastou a sentença de extinção da execução fiscal, visto que o parcelamento do débito tão somente suspende a execução, não se tratando de novação de dívida. Entenda o caso O Juízo de origem ...
TJMG isenta taxas de estadia em restituição de veículo apreendido
Ao julgar a apelação interposta contra decisão que determinou a restituição do veículo condicionando ao pagamento de taxas o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou procedente o recurso visto que a apreensão não se deu por infração de trânsito e sim em operação ...
STJ afasta penhora de quotas de sociedade por dívida particular
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Especial interposto contra decisão de penhora de quotas de sócio por dívida particular o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso assentando a impossibilidade diante da ação de recuperação judicial da sociedade empresarial. Entenda o ...
Para o TST é incabível Ação Rescisória por error in judicando
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Ordinário em Ação Rescisória o Tribunal Superior do Trabalho afastou a alegação de erro de fato e, concluindo pelo “error in judicando”, assentou que a ação rescisória não é cabível para correção de erro na apreciação das provas. Entenda o caso O ...
TRT15 mantém afastado acúmulo de função de vendedor e entregador
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o TRT da 15ª Região manteve a sentença no que se refere ao acúmulo da função de vendedor externo e entregador de mercadorias, assentando a compatibilidade entre a atividade exercida e a função para a qual foi contratado, ...
TJSP indefere restituição valores pagos pelo INSS em tutela
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a restituição dos valores pagos pelo INSS quando da tutela antecipada o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que o STF já pacificou o entendimento de que o ...
TRT15 julga integração do auxílio-alimentação após a Lei 13.467
Ao julgar os recursos ordinários interpostos para discutir a integração do auxílio-alimentação na remuneração o TRT da 15ª Região manteve o decisum assentando que a Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista fixou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Entenda o ...
TJMG assenta termo inicial para repetição do indébito de encargo
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão de homologação dos cálculos de liquidação decorrentes de constatada abusividade na cobrança de tarifa de serviços de terceiros, determinando sua devolução, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou ...
Para o STJ dívida tributária afasta impenhorabilidade
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Mandado de Segurança impetrado contra decisão que afastou a impenhorabilidade do bem de família diante de dívida de tributos o Superior Tribunal de Justiça negou provimento assentando o entendimento pacífico da Corte no REsp nº ...