Para o TRT15 condenação se limita ao valor do pleito na inicial
Ao julgar os embargos de declaração interpostos contra decisão que limitou a condenação aos valores constantes na inicial o TRT da 15ª Região manteve o decisum assentando que o artigo 840, §1º, da CLT exige pedido com valor determinado. Entenda o caso O obreiro alegou ...
TJSP indefere prova emprestada por ausência de contraditório
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso considerando que a prova emprestada, para ser utilizada em processo distinto, precisa ter sido submetida ao contraditório nos autos em que foi realizada, o que não é o ...
TRT3 mantém adicional de transferência imposto ao empregador
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada em decorrência da condenação ao adicional de transferência o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão agravada asseverando que o trabalho em localidades distintas importa em alteração de domicílio e ...
TJMG afirma que mandado de segurança exige prova pré-constituída
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, prolatada no mandado de segurança impetrado contra ato do IPSM que determinou o cancelamento do benefício de pensão por morte concedido, o Tribunal de Justiça do ...
Para o STJ não incide IPI em mero deslocamento de produto
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão impugnada assentando que não incide IPI na simples transferência do produto para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo sob o domínio do contribuinte. Entenda o ...
TST reforma decisão de indeferimento de inicial em ação rescisória
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Regimental em Ação Rescisória interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial o Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento do feito assentando que dentre os documentos apresentados com a petição inicial estavam devidamente juntadas ...
Para o TRT2 é responsabilidade da empresa a segurança dos obreiros
Ao julgar os recursos ordinários interpostos contra sentença que reconheceu o direito do reclamante à garantia provisória do emprego e a nulidade da dispensa sem justa causa e condenou a reclamada à indenização por danos morais e materiais o Tribunal Regional do Trabalho ...
Para o STJ é nula a doação entre cônjuges com comunhão universal
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto o Superior Tribunal de Justiça declarou a nulidade da doação realizada entre os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. Entenda o caso A ação de nulidade de negócio jurídico foi proposta sob fundamento de que a ...
TRT15 determina habilitação do crédito em recuperação judicial
Ao julgar os agravos de petição interpostos pelo exequente e por uma das executadas em face da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução o TRT da 15ª Região decidiu manter o bloqueio de valores da empresa realizado por meio de Bacenjud, assim como manteve a ...
TRT2 afasta indenização por ausência de nexo causal
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante reiterando doença ocupacional decorrente do trabalho como vendedor o TRT da 2ª Região manteve a sentença de improcedência considerando que o laudo pericial deixou claro que não houve relação entre a atividade praticada ...