Decisão que Negou Produção de Provas para Comprovar Doença de Professora É Anulada pelo TST
Para a 4ª Turma, houve cerceamento de defesa. 31/05/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todos os atos processuais praticados na reclamação trabalhista ajuizada por uma professora e determinou a realização de perícia médica, a fim de ...
Após Homologação do Plano de Recuperação, Habilitação Retardatária do Crédito É Faculdade do Credor para o STJ
O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. Não é possível, portanto, impor ao credor retardatário a submissão de seu crédito ...
Para o TRT3 Honorários Sucumbenciais são Inexigíveis Após 2 Anos
Ao julgar o recurso ordinário interposto, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados das reclamadas, por dois anos, após o prazo, determinou extinta a ...
Para o TJSP Aquele que Requereu a Perícia Arca com Honorários
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o réu, instituição bancária, arcasse com os honorários do perito em razão da perícia grafotécnica, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para determinar o custeio dos honorários ...
TJMG Acolhe Preliminar de Cerceamento de Defesa
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que, em ação de inventário, determinou a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em favor do inventariante e consequente desocupação da agravante, convivente do de cujus, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...
Afastado Limite de Jornada para Cumulação de Empregos Públicos de Técnica de Enfermagem
É inconstitucional a exigência de comprovação de jornada máxima semanal de 60 horas 28/05/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o limite de jornada de 60 horas semanais exigido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) ...
Para o TST, Eletricista de Indústria de Alimentos Tem Direito ao Adicional de Periculosidade
Embora se trate de unidade de consumo, a atividade envolve equipamentos e instalações similares 28/05/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Produtos Alimentícios Arapongas S.A. (Prodasa), de Arapongas (PR), contra sua ...
Por Falta de Fundamentação, Sexta Turma Invalida Quebra de Sigilos Telefônico, Fiscal e Bancário
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ausência de fundamentação idônea e tornou sem efeito decisões judiciais que autorizaram a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário de três investigados por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro em ...
Sequestro de Bens em Âmbito Penal Prevalece sobre Penhora Decretada em Juízo Cível ou Trabalhista
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse ...
Ministro do STJ Nega Deslocamento de Ações sobre Unidades Socioeducativas do ES para a Justiça Federal
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse deslocada para a Justiça Federal a análise de ações sobre a situação das unidades socioeducativas do Espírito Santo, bem como a apuração ...