TRT15 Reconhece Equiparação Salarial em Sociedade de Economia Mista
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial e acolheu o pedido de equiparação salarial, asseverando que a Súmula 455 do TST possibilita o reconhecimento da equiparação salarial de empregados sob ...
Para TJMG Multa Deve Ser Significativa para Efetivar Decisão Judicial
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$50.000,00, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o objetivo da multa não é ...
Bancário Obtém Adicional de Periculosidade por Trabalhar em Prédio com Combustível no Subsolo
A capacidade dos tanques é de 1,7 mil litros cada. 07/06/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar o adicional de periculosidade a um empregado que trabalha em prédio com dois tanques de combustível no subsolo. ...
Sexta Turma Tranca Ação sobre Furto de R$ 8 em Steaks de Frango e Critica Chegada de Casos Semelhantes ao STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal aberta pela Justiça de Minas Gerais contra um homem denunciado por furtar de um supermercado dois steaks de frango, cada um avaliado em R$ 4. Na decisão, o colegiado aplicou o ...
Assistente Não Consegue Rescindir Sentença com Base em Prova Obtida Quatro Anos Depois
O prazo decadencial se exauriu na vigência do CPC de 1973. 07/06/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma assistente de suporte logístico aposentada da Companhia de Transmissão ...
Banco Não Pode Ser Responsabilizado por Cheque sem Fundos Emitido por seu Cliente, Reafirma Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que as instituições bancárias não são responsáveis por cheques sem fundos emitidos por seus correntistas, salvo se houver defeito na prestação dos serviços bancários. Para o ...
Juízo do Local de Destino da Droga É Competente para Julgar Remessa do Exterior para o Brasil por Via Postal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da Súmula 528 e estabeleceu que, no caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e ...
Terceira Turma Admite Rescisão de Adoção Após Prova de que o Adolescente Adotado Não a Desejava
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que a regra geral seja a irrevogabilidade da adoção, a sua rescisão é possível em situação excepcionalíssima – por exemplo, diante de provas de que o adotado não desejava verdadeiramente participar do ...
TRT2 Cassa Decisão por Ausência de Prévia Garantia do Juízo
Ao julgar o Agravo de Petição, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento para afastar o conhecimento dos embargos à execução por ausência de prévia e integral garantia do juízo da execução e, por consequência, cassou a decisão que julgou procedente o pedido ...
TRT3 Veda Ultratividade Decorrente de Instrumentos Coletivos
Ao julgar os recursos ordinários o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não conheceu do recurso ordinário dos reclamados, por deserto e negou provimento ao recurso da reclamante, no que tange ao pedido de pagamento de diferenças a título de tíquete alimentação, ...