TRT3 Reverte Justa Causa para Dispensa Imotivada
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão que reconheceu a justa causa o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao recurso revertendo a justa causa em dispensa imotivada e condenando a reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias, visto que ...
TJSP Afasta Extinção da Pena em Regime Aberto não Iniciado
Ao julgar o agravo em execução, interposto pelo Ministério Público, em face da sentença que extinguiu a pena por não ter sido sustado o cumprimento do regime aberto não cumprido o Tribunal de Justiça de São Paulo deu razão ao órgão ministerial e determinou a continuação da ...
TJMG Denega Ordem e Afasta Teoria do fato Consumado
Ao julgar o Mandado de Segurança em fase de Remessa Necessária, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a sentença e denegou a ordem assentando a legalidade do ato coator e afastando a teoria do fato consumado no pleito da impetrante de deferimento do pedido ...
Suspenso Processo que Discute Intervenção na Fundação Responsável por Reparação Socioambiental em Mariana (MG)
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar para suspender a tramitação de processo, na Justiça de Minas Gerais, no qual o Ministério Público pede a intervenção judicial na Fundação Renova, entidade criada para implementar as ações de ...
Para o TST Nomeação de Engenheiro para Cargo de Diretor Não Configura Alteração Contratual Lesiva
A empresa deverá manter o contrato de trabalho suspenso no período. 27/05/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um engenheiro que alegava ter havido fraude na assinatura de contrato de gestão com a TSL - Engenharia, ...
Sexta Turma Cassa Ato do Tribunal de Contas do RS que Anulou Contratação de Empregados da Fundação Piratini
Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança para cassar ato do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCRS) que anulou a contratação de 14 empregados da Fundação Piratini, gestora de emissoras públicas de ...
Para o TRT15 Novo Emprego não Afasta Suspensão de Honorários
Ao julgar o recurso ordinário insistindo que fosse afastada a suspensão da exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que o fato de o reclamante estar empregado não ...
Para o TJSP Perícia Grafotécnica Confirma Relação Jurídica
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da improcedência da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Tutela Antecipada de Cancelamento de Protesto e Danos Morais, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença assentando que a ré comprovou a relação jurídica ...
Para o TJMG Falta Grave não Exige Sentença Condenatória
Ao julgar o Agravo em Execução Penal que impugnou o reconhecimento de falta grave alegando não haver sentença condenatória, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que, para o reconhecimento da falta grave prevista no artigo 52 da LEP, ...
Para o TST Recusa de Retorno ao Emprego Não Afasta Direito de Gestante à Indenização Estabilitária
Para a 7ª Turma, não ficou configurado abuso de direito. 26/05/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de produção da Minerva S.A, em Palmeiras de Goiás (GO), à indenização referente ao período de estabilidade da ...