STJ mantém exclusão de condenados no Mensalão de ação de improbidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, confirmar a retirada dos ex-ministros José Dirceu e Anderson Adauto, além dos ex-dirigentes do PT José Genoíno e Delúbio Soares, da ação civil pública por improbidade administrativa relacionada ...
STJ decide: anulação de questões em ação individual não beneficia todos candidatos de concurso
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que a anulação de questões em concursos públicos, determinada por decisão judicial em ações individuais, não gera efeitos para todos os candidatos. O entendimento foi aplicado ao negar recurso ...
STJ fixa que resoluções de agência reguladora não fundamentam recurso especial em casos de iluminação pública
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.346), que não é possível admitir recurso especial baseado em normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para discutir a transferência da responsabilidade ...
STF derruba lei baiana que restringia punições a gestores públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, em sessão virtual encerrada no dia 26 de setembro, anular a Lei 14.460/2022 do Estado da Bahia. A norma limitava a aplicação de multas e demais sanções a gestores públicos, condicionando a responsabilização à ...
STJ valida exclusão de candidato a escrivão de polícia que respondia a ação penal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como legítima a exclusão de um candidato aprovado nas etapas iniciais do concurso para escrivão da Polícia Civil do Pará, motivada pelo fato de ele responder a uma ação penal por homicídio qualificado, mesmo sem ...
STJ absolve governador do DF em ação sobre doação de EPIs ao Piauí
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, rejeitar a ação popular que investigava possíveis irregularidades na doação de equipamentos de proteção individual (EPIs) realizada pelo Distrito Federal ao município de Corrente, no Piauí, durante o ...
Polícia Federal desmantela esquema de fraudes em concursos públicos nacionais
Nesta quinta-feira (2), a Polícia Federal realizou uma grande operação destinada a desarticular uma organização criminosa que atuava em fraudes a concursos públicos em todo o país. As investigações da PF revelaram irregularidades no Concurso Público Nacional Unificado (CNU) ...
STF define critérios para altura mínima em concursos de segurança pública
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a exigência de altura mínima para ingresso em cargos vinculados ao Sistema Único de Segurança Pública, como as polícias militares estaduais, só será considerada válida se estiver prevista em lei e observar ...
STJ: Herdeiros de servidor morto antes da ação coletiva não têm direito à decisão
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309), que herdeiros de servidores públicos que faleceram antes do início de uma ação coletiva não podem ser beneficiados por sentença que reconheça diferenças ...
TJMG declara inconstitucionais dispositivos que alteravam carreira de policiais em Minas Gerais
Em sessão ordinária realizada em 1º de outubro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade de dispositivos da Emenda à Constituição Estadual (ECE) nº 111/2022. A norma alterava regras relativas ao ...