Jockey Club de São Paulo Deve Indenizar Restaurante por Impedir sua Reabertura na Pandemia
Ao negar provimento a recurso especial do Jockey Club de São Paulo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ele deverá indenizar, por lucros cessantes, um restaurante localizado em suas dependências que foi proibido de reabrir durante a pandemia da ...
Nos Contratos de Seguro, Segurado Não Pode Exigir Contas por Falta de Interesse Processual
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), falta ao segurado interesse processual para exigir contas nos contratos de seguro, por não haver administração de bens ou interesses de terceiros nesse tipo de relação contratual. Ao dar provimento ao recurso ...
STJ Concede Apreensão de Passaporte de Devedor que Fazia Viagens de Primeira Classe ao Exterior
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a decisão de segunda instância que negou o habeas corpus pleiteado por um devedor em objeção à apreensão de seu passaporte, estabelecida no curso de execução de dívida alimentar. O conselho, majoritariamente, ...
Excepcionalmente, CDC Pode Incidir nos Contratos de Sociedade em Conta de Participação
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou ...
Honorários Devem Incidir sobre Toda a Condenação em Ações que Pedem Tratamento Médico e Dano Moral
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão incidir sobre as condenações à ...
TRT5 Reverte Extinção de Execução com Devedores Solidários
Ao julgar o agravo de petição da exequente para reverter a decisão que extinguiu sumariamente a execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento e determinou o prosseguimento da execução visto que a coisa julgada inclui no polo passivo da execução outros ...
Para o TRF4 Execução Segue Mesmo sem Todos os Sucessores
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa por não ter habilitado todos os sucessores na execução o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que é possível o prosseguimento da execução da quota-parte da ...
Para o TJMG Veículo deve ser Liberado sem Pagamento de Multas
Ao julgar o reexame necessário e apelações interpostas contra a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação do veículo apreendido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial assentando que é inconstitucional a condicionante de ...
Oposição para Substituir Parte na Demanda Principal Não É Cabível, mas Pode Ser Aproveitada por Conexão
A ação de oposição, prevista no artigo 682 do Código de Processo Civil, não é cabível quando o objetivo é substituir o autor originário no polo ativo da demanda principal, porém, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, pode ser aproveitada como ação ...
TRT5 Declara Isenta de Sucumbência Beneficiária da Justiça Gratuita
Ao julgar o recurso contra a determinação de pagamento de 10% de honorários de sucumbência sobre o valor do proveito econômico obtido pelo reclamado aos advogados do réu, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento no ponto e declarou a beneficiária da justiça ...